Paulo Bernardi divulga Tarifa Social de Água
Vereador cobra aplicação imediata da Lei Federal
- Postado por Natali Galvao |
- segunda, 14 de abril de 2025 | 10:12 hs
Bernardi. "É um direito, é Lei Federal e precisa chegar a quem mais precisa"
Foto: Divulgação
O vereador Paulo Augusto Bernardi, presidente da Câmara Municipal, está promovendo uma ampla mobilização para que a Tarifa Social de Água e Esgoto, instituída pela Lei Federal nº 14.898/2024, seja aplicada em Matão e chegue ao conhecimento de todas as famílias que têm direito ao benefício. “A medida, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), conta com apoio do presidente nacional do MDB, deputado Baleia Rossi. Trata-se de mais uma importante conquista do partido em defesa da população vulnerável”, salienta Bernardi.
A legislação, em vigor desde 11 de dezembro de 2024, assegura 50% de desconto nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda, incidindo sobre os primeiros 15 mil litros consumidos por mês. Trata-se de uma política pública de justiça social, que pode representar alívio no orçamento doméstico de milhares de famílias brasileiras. Têm direito à Tarifa Social: famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo; inscritas no Cadastro Único (CadÚnico); ou que tenham idosos (65 anos ou mais) ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Embora seja um direito garantido por Lei Federal, com aplicação automática, Bernardi ressalta: “Ao que parece, houve falha na divulgação da norma em Matão por parte da concessionária dos serviços de água. Leis como essa deveriam ter sido amplamente divulgadas desde o início. É inadmissível que famílias com direito ao desconto sequer saibam da existência da lei. A concessionária tem obrigação legal de aplicar o benefício e de informar a população. Não é favor, é lei”.
Em razão disso, o vereador protocolou requerimento oficial cobrando explicações da concessionária, da Secretaria Municipal Especial de Concessões e da Agência Reguladora Ares-PCJ. Além disso, ele tem atuado diretamente na divulgação da lei em seus canais de WhatsApp e redes sociais, com o objetivo de orientar a população e garantir que todas as famílias que se enquadram no benefício exerçam o seu direito.
“Minha missão como vereador é garantir que a população seja respeitada. E isso inclui fazer com que o que está escrito na lei se torne realidade no dia a dia do nosso povo. Água é um direito básico. E a justiça tarifária é um instrumento de dignidade”, reforça Bernardi. “Se o benefício ainda não está sendo aplicado, o cidadão deve procurar a concessionária e fazer a solicitação formal”, orienta.
“Se o pedido não for atendido, recomendo procurar a Secretaria Especial de Concessões ou entrar em contato com a Agência Reguladora Ares-PCJ. Isso pode ser feito pelo telefone da Prefeitura (3383-4077) ou pelos serviços da Ouvidoria da Prefeitura ou da Câmara Municipal. “O direito vigora e precisamos garantir que ninguém fique de fora. Se não for resolvido na concessionária, o cidadão deve buscar os canais de fiscalização. Estou à disposição para ajudar nessa luta”, finaliza Paulo Bernardi.
Fonte: Gabinete do vereador Paulo Bernardi
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