Prazo para opção pelo Simples Nacional em 2027 é antecipado

A Prefeitura de Matão informou que o cronograma para opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2027 foi antecipado para setembro de 2026, conforme as diretrizes da Receita Federal do Brasil. As empresas interessadas em ingressar ou permanecer no regime deverão fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro, exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.

Para que a opção seja deferida, a empresa não poderá possuir pendências fiscais ou cadastrais junto à Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Estados e Municípios.

Em Matão, entre as situações que podem impedir o ingresso ou reingresso no Simples Nacional estão irregularidades cadastrais e débitos administrados pelo Município, como ISS, IPTU, taxas e multas, além de débitos de ISSQN devidos ao município no âmbito do próprio Simples Nacional.

Diante disso, a Prefeitura recomenda que os contribuintes, juntamente com seus escritórios de contabilidade, façam a consulta e regularização de eventuais pendências com antecedência.

Prazos

O pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 deverá ser realizado entre 1º e 30 de setembro de 2026. O cancelamento ou a desistência da opção poderá ser solicitado até 30 de novembro de 2026, sendo o procedimento de caráter irretratável.

Caso seja deferida, a opção passará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A Prefeitura destaca que não haverá novo período de adesão em janeiro de 2027.

No mesmo período, a empresa também deverá decidir se pretende recolher o IBS e a CBS dentro da guia única do Simples Nacional (DAS) ou pelo regime regular, separadamente.

Município enviará informações à Receita Federal

De acordo com a Prefeitura, até 30 de setembro de 2026, o Município de Matão encaminhará à Receita Federal arquivos com a indicação de contribuintes que apresentem pendências cadastrais ou débitos junto à Fazenda Municipal.

As regularizações realizadas serão consolidadas em um arquivo de regularidade, que será encaminhado pelo Município até 10 de novembro de 2026. A partir de 11 de novembro, terá início o processamento final pela Receita Federal.

Após essa data, o Município não poderá realizar alterações no arquivo, mesmo que o contribuinte regularize posteriormente alguma pendência cadastral ou financeira.

Exclusão de empresas que possuem débitos

A Prefeitura também informou que, durante o exercício de 2026, serão enviados Termos de Exclusão do Simples Nacional aos contribuintes optantes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal.

Os contribuintes notificados terão 90 dias para regularizar as pendências e evitar a exclusão, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Mesmo depois do registro da exclusão, o contribuinte que tiver solicitado uma nova opção pelo Simples Nacional dentro do prazo de setembro poderá regularizar sua situação até 10 de novembro de 2026, para que a regularidade seja considerada no processo de nova adesão.

Como regularizar os débitos

Segundo a Prefeitura, não é necessário comunicar a regularização nem apresentar comprovantes de pagamento por meio de Protocolo Digital. A verificação será feita automaticamente após a baixa bancária, mediante consulta ao sistema de administração tributária municipal.

Serão consideradas regularizadas as pendências decorrentes de débitos que tenham sido quitados integralmente ou parcelados, desde que as parcelas estejam sendo pagas em dia.

Caso o contribuinte considere que determinado débito é indevido, deverá solicitar o cancelamento por meio do Protocolo Digital, respeitando o prazo de até 30 dias antes do processamento final pela Receita Federal.

Orientação aos contribuintes

A Prefeitura de Matão recomenda que empresários e contadores não deixem a regularização para os últimos dias. O planejamento antecipado permite avaliar a permanência no Simples Nacional para 2027, identificar eventuais restrições fiscais ou cadastrais e providenciar a regularização necessária dentro dos prazos estabelecidos.

Com a antecipação do cronograma, a orientação é que as empresas consultem sua situação fiscal junto ao Município e aos demais entes federados antes de realizar a opção pelo regime.