Ademir de Souza visa criação da Carteira Municipal Unificada

Na Sessão Ordinária realizada na manhã da terça-feira (2), a Câmara Municipal de Matão aprovou o Projeto de Lei nº 106/2026, de autoria do vereador Ademir de Souza (1º secretário do Legislativo). A iniciativa autoriza a instituição da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência por parte da Prefeitura de Matão.

O objetivo é criar um instrumento essencial para garantir mais dignidade, inclusão e acesso aos direitos assegurados às pessoas com deficiências, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – as quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A iniciativa visa assegurar o atendimento prioritário, o acesso facilitado a serviços públicos e privados e a garantia de direitos.

“Muitas pessoas com deficiência enfrentam dificuldades no acesso a serviços e benefícios, pois são constantemente obrigadas a comprovar sua condição por meio de laudos médicos, o que gera constrangimentos, burocracia e atrasos no atendimento. A criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência mudará essa realidade, permitindo a identificação rápida e oficial do cidadão, garantindo atendimento prioritário e facilitando o acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social”, comenta Ademir.

Além disso, a medida promove mais autonomia e segurança às pessoas com deficiência e seus familiares, evitando exposições constrangedoras e desnecessárias, assegurando o respeito aos seus direitos. “A proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, fortalecendo, no âmbito municipal, políticas públicas já reconhecidas nacionalmente”, ressalta Ademir.

O vereador afirma que há iniciativas semelhantes em nível federal, em tramitação, inclusive com matéria já aprovada na Câmara dos Deputados. “Todavia, sendo projeto submetido ao Sistema Bicameral, ainda depende de avaliação no Senado e – não havendo mudanças na proposta – de encaminhamento para sanção. Se ocorrer mudança, o projeto voltará para a Câmara, o que poderá causar demora para a sua conclusão. Com isso, o município de Matão se antecipa, assumindo papel de destaque na promoção da inclusão social”, perspectiva Ademir.