Famílias de baixa renda são isentas da Taxa do Lixo

A Prefeitura de Matão divulgou as regras e disponibilizou o processo para solicitação de isenção da Taxa de Resíduos Domiciliares (TRD) para o exercício fiscal de 2026. O benefício, regulamentado pelo Decreto nº 5.950/2026, tem como objetivo garantir justiça social e aliviar o orçamento de famílias em situação de vulnerabilidade, além de contemplar imóveis de pequeno porte utilizados exclusivamente como moradia.

De acordo com a legislação vigente, têm direito à isenção os proprietários de imóveis com até 60 metros quadrados de área construída, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente como residência própria. Outro critério fundamental é a renda familiar mensal per capita, que deve ser de até meio salário mínimo.

Também estão aptos ao benefício os contribuintes que estiverem cadastrados em programas de transferência de renda dos governos federal, estadual ou municipal. Nesses casos é obrigatória a apresentação de comprovantes atualizados que atestem a participação ativa no programa. A Prefeitura ressalta que, caso o beneficiário deixe de atender aos critérios exigidos, a isenção será cancelada no exercício fiscal seguinte.

PRAZO E VALIDADE

Em caráter excepcional para 2026, a Administração Municipal ampliou o prazo para a solicitação do benefício. Os pedidos de isenção podem ser feitos até o dia 30 de abril, data de vencimento da cota única da TRD. A isenção da taxa terá validade de um ano. Após esse período, o benefício será automaticamente encerrado, sendo necessária uma nova solicitação por parte do interessado para a continuidade da isenção no exercício seguinte. A medida visa assegurar a atualização constante dos dados e a correta destinação do benefício a quem realmente se enquadra nos critérios.

COMO SOLICITAR

O pedido de isenção da TRD deve ser feito de forma digital, por meio de protocolo eletrônico disponível no site oficial (www.matao.sp.gov.br). Quem não tiver acesso à internet poderá fazer a solicitação presencialmente na Prefeitura. Para efetivar a solicitação, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

- Requerimento preenchido e assinado (modelo disponível no site da Prefeitura);
- Documento oficial de identificação do solicitante;
- Matrícula atualizada do imóvel, emitida há no máximo 180 dias;
- Declaração que comprove o uso exclusivo do imóvel como residência própria;
- Comprovantes de renda de todos os integrantes da família, quando aplicável;
- Comprovante de participação em programas de transferência de renda, quando for o caso.

A Prefeitura reforça que a correta apresentação da documentação é fundamental para garantir a análise dentro dos prazos estabelecidos e evitar indeferimentos. Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre o processo de isenção da TRD, os interessados podem entrar em contato com a Prefeitura pelo telefone (16) 3383-4077.