Adequação de ADIs a Lei Federal foi assunto de Audiência Pública

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União no último dia 7 de janeiro, a Lei Federal nº 15.326 é uma norma recente que altera dispositivos da legislação educacional para incluir explicitamente os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério público da educação básica.

A mudança visa valorizar profissionais da educação infantil, que muitas vezes não eram equiparados aos demais docentes nas redes públicas de ensino, alterando duas leis federais, a nº 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério) e a nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para reconhecer que os profissionais que atuam com docência na educação infantil – creches e pré-escolas, etapa da educação básica voltada a crianças de 0 a 5 anos – fazem parte da carreira do magistério público.

Com a alteração, esses profissionais poderão ter os mesmos direitos previstos para docentes das demais etapas da educação básica, como piso salarial nacional do magistério; enquadramento em planos de carreira e progressão; possibilidade de acesso às vantagens da carreira docente, sendo que a Lei 15.326 precisa ser regulamentada por entes federados (União, Estados e Municípios) para que seus efeitos sejam aplicados na prática, tais como enquadramento de cargos e ajuste dos planos de carreira.

Nesse contexto, uma Audiência Pública ocorreu na Câmara Municipal de Matão, na terça-feira (10), inserida por atribuições da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas do Legislativo local, formada pelos vereadores Ana Maria Freire da Silva Mondini (presidente), Fabiana Ponzio Scardoelli Petrucelli (relatora) e Roberto Hirochi Haraguchi (membro). Fabiana Scardoelli e Roberto Hiro estiveram em local de destaque na Sala de Sessões ‘Aldo Gorgatti’.

Ana Mondini integrou a Mesa Diretora da reunião, junto com os secretários municipais Willian Di Gaetano Bassi (Administração e Finanças) e Adreana Paula Santana (Educação e Cultura); Sebastião de Assis Freitas (presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Matão) e Marcos Willian Araújo da Silva (procurador legislativo da Câmara Municipal).

Na abertura, Ana Mondini colocou que a Audiência Pública se destinava a ouvir parcelas integradas à expectativa de adequação de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) da rede pública municipal quanto à aplicação da Lei Federal 15.326, bem como esclarecer e analisar pontos apresentados no transcurso da reunião, na perspectiva de que a adequação fosse atendida.

Luciana de Oliveira Silva (ADI na Creche ‘Alcídio Galli’) usou a Tribuna Livre ‘Jayme Gimenez’ para apresentar argumentos e reivindicações pertinentes à categoria ADI quanto ao cumprimento da Lei Federal, sobremaneira quanto a estudos, definições e prazos competentes à Prefeitura de Matão para a adequação legal.

A secretária de Educação, Adreana Santana, citou que assumiu a função no último dia 14 de janeiro e que dependeria de informações jurídicas e administrativas da gestão municipal para ter uma posição oficial a respeito da reivindicação da categoria ADI. O presidente do sindicato, Sebastião Freitas, se pronunciou pelo cumprimento da adequação à lei, atendendo a reivindicação da classe.

O secretário Willian Bassi comentou que é premissa da Prefeitura atender reivindicações dos servidores públicos municipais, sobretudo quando ocorre a determinação por parte de uma legislação federal. Ele informou que a atual gestão praticou esta premissa no município quanto a enfermeiros, professores, no Estatuto da Guarda Civil Municipal, Reforma Administrativa e em outras situações.

Willian disse que os ADIs têm o reconhecimento da atual administração e da população, sendo importante parcela de uma educação de excelência praticada pela rede municipal, que já foi premiada. Ele mostrou que a atual gestão municipal aumentou a folha de pagamento em R$ 58,20 milhões, em cinco anos, de R$ 101,22 milhões para R$ 159,48 milhões (de 2021 a 2025). “Isso se considerarmos salários, horas extras e vantagens. Não estão inclusos neste aumento o Vale Alimentação, o Seguro de Vida e o Convênio Médico, que dobrariam o valor”, completa.

O secretário explicou que a Lei Federal 15.326 contempla dois pontos: piso salarial que inclui os professores da educação infantil como profissionais do magistério e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, definindo que professores de educação infantil são aqueles que, aprovados em concurso público, desempenham a função de docente atuando diretamente com as crianças educandas, ou que exercem funções de apoio à docência, com formação no magistério ou em curso de nível superior.

“Os concursos realizados pela Prefeitura exigiram o ensino médio para se exercer a função de ADI. Hoje, a rede pública municipal tem 301 ADIs concursados, sendo 204 com ensino médio e 93 com ensino superior. São quatro aprovados em concurso antes de 1997 com ensino fundamental”, explanou Willian. “O ADI não planeja, não avalia e não conduz o processo ensino-aprendizagem; ele instrumentaliza as condições físicas e ambientais para que o docente o faça. O ADI não é docente. Para se adequar à lei, o ADI teria que cumprir todo o conjunto de requisitos que a lei federal traz”, completou.

Willian comentou que “a Lei Federal, ao estender o conceito de profissional da educação, não transformou o ADI em professor; a distinção entre o apoio escolar e o magistério permanece rígida. Nos fundamentos de fato e de direito, o Parecer Jurídico da Prefeitura é pela impossibilidade jurídica da concessão do piso salarial profissional nacional do magistério à função de ADI”. O secretário colocou que “se a Prefeitura fizer a adequação sem legalidade, o prefeito Cido Ferrari pode sofrer improbidade administrativa e a diferença salarial, se recebida de forma indevida pelos ADIs, poderá ter que ser devolvida, além de outras possíveis penalidades”.

Ressaltando a importância de ADIs na educação municipal e defendendo a valorização desta categoria, Ana Mondini considerou que, desde quando começaram os trabalhos federais para se fazer a inclusão de servidores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério público da educação básica, a intenção era de contemplar quem exerce a função de ADI. Essa também foi a posição do procurador legislativo Marcos Araújo.

“Entendo que ADIs são profissionais do magistério, pois a atividade de cuidar é indissociável à de educar”, explanou Marcos, que solicitou a atuação do sindicato da categoria para o atendimento da reivindicação dos ADIs. O advogado do sindicato, João Sigri, citou que aguardaria o posicionamento oficial da Prefeitura para que a entidade, se necessário, tome medidas visando o atendimento da solicitação de ADIs. Marcos e João frisaram que a Lei Federal não foi bem redigida e traz dúvidas quanto a sua interpretação. Willian concordou que a redação desta lei poderia ser mais clara e precisa.

Colocações de ADIs foram feitas, algumas através de leituras de textos por parte da vereadora Ana Mondini, que também recebeu perguntas on line e as fez. Variadas informações e dúvidas surgiram, sendo expressas e discutidas em plenário; como, por exemplo, a afirmação de que ADIs também desempenham atribuições de docentes no dia a dia.

Realçando que a Lei Federal 15.326 surge para beneficiar ADIs, Ana Mondini propôs a criação de uma comissão constituída por membros da Secretaria Municipal da Educação e Cultura e por representantes de ADIs para a realização de uma nova Audiência Pública dentro de 30 dias. Há perspectiva de o assunto ser levado ao Ministério Público, na perspectiva do atendimento da reivindicação feita por ADIs.

Marcos Araújo sugeriu a participação do Sindicato dos Servidores Municipais na comissão e a vereadora aceitou o pedido. Ana Mondini estendeu o convite para representação do Conselho Municipal de Educação, que também poderá contar com os três integrantes da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas da Câmara, bem como com o procurador legislativo. A vereadora ainda afirmou que tentará uma reunião de representantes locais com a deputada federal Luciene Cavalcante para tratar sobre o tema.

A Comarca não publica o resumo de todo o conteúdo da Audiência Pública porque a reunião, com quase três horas de duração, contou com diversas explanações. O vídeo desta audiência está disponível no site da Câmara Municipal (TV Câmara).