Comissão debate regulamentação da Lei Federal nº 15.326/2026 com ADIs

A Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas da Câmara Municipal de Matão realizou, na manhã da terça-feira (20), no plenário da Casa, uma reunião com as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) do município. Este foi o segundo encontro destinado à discussão da regulamentação da Lei Federal nº 15.326/2026 e seus reflexos no sistema municipal de ensino. O primeiro ocorreu no dia 14 de janeiro.

Participaram da reunião os membros da Comissão, a vereadora Ana Mondini (presidente), Fabiana Scardoelli (relatora) e Roberto Hiro (membro), além do vereador Policial Carmo e Sebastião Freitas, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Matão.

Durante o encontro, foi debatida a regulamentação da Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada em 6 de janeiro, que inclui os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil no magistério, assegurando piso salarial e plano de carreira aos profissionais que possuam formação mínima de nível médio (magistério) ou superior e que atuem em creches e pré-escolas.

Conforme estabelece a nova legislação, a aplicação da lei não é automática, cabendo aos estados e municípios a sua regulamentação nos respectivos sistemas de ensino, observadas as especificidades locais, as condições administrativas e os critérios necessários para a efetiva implementação das mudanças.

Para a presidente da Comissão, a legislação representa um avanço histórico no reconhecimento da categoria. “Os ADIs exercem função docente há décadas, se qualificam continuamente e são fundamentais no cuidado, na educação e no desenvolvimento das nossas crianças. A Lei é clara, os direitos existem e a regulamentação é obrigatória. A Câmara seguirá cumprindo seu papel de fiscalizar, cobrar e defender a legalidade”, ressaltou a vereadora Ana Mondini.