Câmara realiza Sessão Extraordinária com apreciação de requerimento e projetos de lei

A Câmara Municipal de Matão realizou, nesta quinta-feira (22), no plenário do Legislativo, a 2ª Sessão Extraordinária do ano para a apreciação e deliberação de matérias de interesse da administração pública municipal.

Durante a sessão, foi apreciado o Requerimento nº 011/2026, de autoria do vereador Paulo Bernardi, que solicita licença para tratamento de saúde pelo período de 12 dias, a partir de 21 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Matão. Em razão do afastamento, a Presidência da Câmara Municipal passa a ser exercida pelo vice-presidente China Calabres, conforme as disposições regimentais vigentes.

Na sequência, os vereadores deliberaram, em única discussão e votação, os projetos de lei de autoria do Poder Executivo constantes da Ordem do Dia.

O Projeto de Lei nº 003/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.537.228,00, destinado à alteração da Ação 2.026, vinculada aos serviços de varrição de ruas, avenidas e locais públicos, transferindo a classificação funcional do Departamento de Manutenção para o Departamento de Meio Ambiente Sustentável e Licenciamento, na natureza de despesa Locação de Mão de Obra.

Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 004/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 613.761,84, com a criação da natureza de despesa Despesas de Exercícios Anteriores, para a realização de pagamentos referentes à dívida de longo prazo do município junto à Concessionária Águas de Matão.

Na mesma sessão, foi analisado o Projeto de Lei nº 006/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3,8 milhões destinado ao pagamento de obrigações tributárias e contributivas relacionadas ao PASEP, mediante a criação da natureza de Despesas de Exercícios Anteriores.

Encerrando a pauta, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei nº 007/2026, que altera os prazos de mandato dos agentes públicos que atuam nos processos de licitação, nos termos da Lei Municipal nº 5.525/2021. A proposta uniformiza o mandato em um ano, com possibilidade de recondução por períodos iguais e sucessivos, adequando a legislação municipal à Lei Federal nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Todos as proposituras foram aprovadas por unanimidade entre os vereadores.