Câmara realiza a primeira Sessão Extraordinária de 2026

A Câmara Municipal de Matão realizou, na manhã da sexta-feira (9), no plenário do Legislativo, a primeira Sessão Extraordinária de 2026, com a apreciação e deliberação de matérias de interesse da administração pública municipal.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 255/2025, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei nº 4.147, de 25 de março de 2010, que institui o Código Tributário Municipal. A proposta estabelece limites máximos de área a serem considerados para fins de apuração e lançamento da Taxa de Resíduos Domiciliares (T.R.D.).

Conforme o texto aprovado, no caso de imóveis de uso industrial, a área edificada considerada para o cálculo da taxa fica limitada a 10.000 m² (dez mil metros quadrados). Já para imóveis que possuam área não edificada, a área considerada passa a ser limitada a 1.000 m² (mil metros quadrados). A alteração tem como objetivo conferir maior segurança jurídica, uma vez que o limite de 10.000 m² já vinha sendo aplicado nos cálculos administrativos, mas não constava de forma expressa na legislação.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 256/2025, também de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município a doar bens móveis ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, destinados às práticas pedagógicas do curso de Enfermagem da unidade educacional de Matão.

Entre os equipamentos que serão doados estão: um desfibrilador; um carrinho para curativos com gabinete e gaveta; uma bomba de infusão; um manequim adulto bissexual simulador para treinamento de habilidades clínicas, ausculta, ACLS, DEA e ECG; um modelo de braço para treino de injeções; e um kit de trauma para treinamento.