ARTIGO - Os desafios da segurança pública e o sistema policial

O presente artigo foi publicado em 26/09/2023, na sua forma original, pelo site JusBrasil. O novo cenário político e as novas mudanças na legislação brasileira obrigam este autor a fazer uma breve atualização do tema, visando adequar e moldar, atendendo as perspectivas atuais. A segurança pública no Brasil é um tema complexo e multifacetado, que envolve diversos atores e instituições. Nos últimos anos, o país tem enfrentado desafios significativos em relação à criminalidade e à violência, com impactos profundos na sociedade.

A desigualdade social e econômica, a organização criminosa e a falta de recursos para os órgãos policiais são alguns dos principais desafios que o Brasil enfrenta em termos de segurança pública. Além disso, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que teve sua votação adiada para após o recesso parlamentar, em 2026, propõe mudanças significativas na gestão da segurança pública, com potencial para impactar a forma como as instituições lidam com a criminalidade.

As Guardas Municipais não estão fora desse contexto, pois desempenham um papel crucial na segurança pública brasileira, atuando na prevenção e no combate à criminalidade em nível local. Devido a sua proximidade com a comunidade, as Guardas Municipais podem identificar e responder rapidamente a situações de risco, contribuindo para a redução da violência e para a melhoria da qualidade de vida da população, considerando os seguintes fatores:

- Prevenção e proximidade: As Guardas Municipais trabalham em estreita colaboração com a comunidade, prevenindo crimes e promovendo a segurança em áreas públicas;

- Apoio às polícias estaduais: As Guardas Municipais podem apoiar as polícias estaduais em operações conjuntas, fortalecendo a segurança pública;

- Desenvolvimento de políticas locais: As Guardas Municipais podem contribuir para o desenvolvimento de políticas de segurança pública locais, adaptadas às necessidades específicas de cada município.

A tecnologia tem um papel cada vez mais importante na segurança pública, com a utilização de Inteligência Artificial, Big Data e Internet das Coisas (IoT) para prevenir e combater crimes. No entanto, é fundamental que haja colaboração entre os diferentes níveis governamentais, a sociedade civil e as comunidades afetadas para enfrentar os desafios da segurança pública.

A Enisp (Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública) é um exemplo de iniciativa que busca fortalecer a segurança pública no Brasil, com a implementação de ações integradas e coordenadas para prevenir e combater a criminalidade. O crime cibernético, o tráfico de drogas e as organizações criminosas são alguns dos desafios contemporâneos que o Brasil enfrenta. É fundamental que as instituições estejam preparadas para lidar com esses desafios e que haja uma abordagem integrada e coordenada para combatê-los.

Vale lembrar que suprir a falta de recursos humanos, materiais e viaturas, além de possuir um sistema penitenciário mais humanizado e comprometido com a ressocialização do delinquente (assunto não desenvolvido no presente trabalho), são o norte que o Brasil precisa para iniciar a desburocratização da segurança pública. Em outras palavras, os governos não podem mais fechar os olhos para este grave problema que assola o país, devendo a priori atuar com tolerância zero, assim como ocorreu em Nova York (EUA).