Votação da Taxa do Lixo gerou polêmica na Câmara

Na terça-feira (16), a Câmara Municipal de Matão realizou Sessão Extraordinária para votar quatro Projetos de Lei (PL) do Poder Executivo. Antes, por unanimidade, foi aprovada a retirada da Emenda nº 1/1/248/2025 (de autoria do vereador Ademir de Souza, 1º secretário do Legislativo) ao Projeto de Lei Substitutivo nº 1/248/2025 (assinado por seis vereadores) ao PL nº 248/2025 do Executivo. Esta Emenda foi retirada devido à apresentação da Emenda nº 2/1/248/2025 ao referido Substitutivo, sendo esta de autoria do presidente da Câmara, Paulo Augusto Bernardi.

A Emenda nº 2 teve seis votos favoráveis e quatro contrários. A favor: Ademir de Souza, Aparecido do Carmo de Souza (Cidinho), Fabiana Ponzio Scardoelli Petrucelli, Haroldo Fernando Gonçalves (Gago), Luis Constante Mansini (2º secretário) e Sidinei Calabres (China, vice-presidente), sendo que, neste caso, o presidente não votou. Foram contrários à Emenda nº 2: Ana Maria Freire da Silva Mondini, João Silvério do Carmo Filho (Policial Carmo), José Aparecido Ferreira dos Santos (Cido Motos) e Roberto Hirochi Haraguchi (Hiro).

Divergências foram apresentadas por vereadores na Tribuna ‘Jayme Gimenez’ antes da votação do PL Substitutivo nº 1/248/2025 ao PL 248/2025. De autoria dos vereadores Ademir, Cidinho, China, Fabiana, Mansini e Paulo Bernardi, este Substitutivo dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.202/2002 para criar e regulamentar o subsídio da Tarifa de Transporte Coletivo, bem como introduz alterações na Lei nº 4.147/2010 (Código Tributário) para atualizar a aplicação da política tributária municipal, além de regulamentar critérios de isenção e redução escalonada da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e outras providências.

‘TAXA DO LIXO’

As maiores divergências quanto à votação deste Substitutivo foram relacionadas à Taxa de Resíduos Domiciliares (‘Taxa do Lixo’), que constitui parte do PL 248/2025 do Executivo, assim como integram este PL as seguintes alterações no Código Tributário: criação das taxas pelo tratamento dos resíduos da construção civil; política permanente de impostos e taxas; criação do subsídio de 50% na Tarifa de Transporte Coletivo, a ser implantado a partir de 1º de julho de 2026; e a partir do próximo mês de janeiro, a redução da CIP dos atuais 12% do valor da fatura para 9,60% em 2026; 8,40% (2027); 7,20% (2028) e para 6% em 2029, completando 50% de desconto na CIP.

Votaram contra o Substitutivo, destacando seus posicionamentos contrários à ‘Taxa do Lixo’: Ana Mondini, Cido Motos, Policial Carmo e Roberto Hiro, sendo que Ana, Carmo e Hiro expressaram na tribuna os seus argumentos desfavoráveis. Os seis vereadores que assinaram o Substitutivo (Ademir, Cidinho, China, Fabiana, Mansini e Bernardi), mais Haroldo Gonçalves, votaram favoravelmente. Defenderam seus argumentos na tribuna os parlamentares Ademir, Cidinho, Fabiana e Bernardi – que fez questão quanto ao registro do seu voto favorável, uma vez que o presidente vota somente em situações específicas e, se preferisse, na referida votação, poderia deixar de manifestar sua posição.

Os vereadores que expressaram argumentos contrários, em síntese, salientaram a falta de discussões mais amplas com a comunidade através de Audiências Públicas; a ausência de mais explicações e informações sobre o PL, considerado bastante complexo; que a população terá poucos benefícios com os descontos que serão dados no transporte coletivo e na cobrança da CIP; que grande parte dos trabalhadores, comerciantes, prestadores de serviços e empresários, ou seja, a maior parte da população, terá que pagar a ‘Taxa do Lixo’, sendo que a maciça maioria já arca com altos valores de transporte público, aluguel, água/esgoto, tributos, entre outros custos; que não foram convidados para debater sobre o PL; que o voto contrário também foi decidido após eles ouvirem pessoas, sobretudo as mais carentes, que não aceitam mais uma cobrança.

Os vereadores que apresentaram argumentos favoráveis, em resumo, colocaram que há necessidade do Executivo cumprir a determinação de legislação federal para realizar a referida cobrança, bem como atender solicitações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público quanto à aplicação da cobrança da taxa, para que a renúncia de receita não ocorra; de que o PL 248/2025 enviado inicialmente para a Câmara não entrou em votação e recebeu importantes ajustes – como contrapartidas à população e redução no valor da ‘Taxa do Lixo’; que o município enfrentará novamente a queda de receitas financeiras e precisa reduzir tais perdas; que famílias carentes assistidas por programas sociais e/ou que residem em imóveis com até 60 m² não pagarão a referida taxa; que emendas por parte dos vereadores poderão ser aplicadas ao que está aprovado; e que investimentos para a preservação ambiental deverão ser realizados.

OUTRAS PAUTAS

O PL 246/2025 do Executivo, que institui o Programa Matão Sandbox de Inovação e Desenvolvimento Econômico Sustentável, foi aprovado por unanimidade. “Este programa tem como objetivo criar um ambiente regulatório experimental que permita a realização de testes e validações de tecnologias, produtos, serviços e modelos de negócio inovadores, de forma controlada, temporária e supervisionada, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável, a geração de empregos qualificados e a melhoria da qualidade de vida da população”, cita Ademir.

Também foi aprovado por unanimidade o PL 249/2025, do Executivo, que dispõe sobre o Plano Anual de Publicidade do Município de Matão para o Exercício de 2026. O PL 250/2025 do Executivo, sobre a distribuição de valores de subvenções sociais a serem concedidas pelo município no Exercício de 2026, obteve nove votos favoráveis e um contrário, o da vereadora Ana Mondini.