Políticas públicas para idosos serão debatidas em audiência

A Câmara Municipal promoverá no próximo dia 17 (sexta-feira), às 10 horas, uma Audiência Pública para discutir os principais desafios enfrentados pela população idosa, avaliar políticas já existentes e coletar propostas que possam contribuir para a criação de ações efetivas no município. A iniciativa é de autoria do vereador Cidinho, que reforça a importância da participação popular, de instituições e de representantes do poder público no processo de construção coletiva de políticas mais justas, eficazes e adequadas às reais necessidades da pessoa idosa.

O parlamentar ressalta que apresentou o Projeto de Lei nº 212/2025, que institui e regulamenta a Política Municipal de Acolhimento Institucional para a Pessoa Idosa, sendo a audiência fundamental para contribuir e melhor instruir esse propósito. O projeto prevê a criação dos programas ‘Centro Dia para Idosos’ e ‘Moradia Protegida de Longa Permanência’ (ILPI), além de estabelecer diretrizes para o financiamento dessas ações.

O ‘Centro Dia para Idosos’ será uma unidade de atendimento diurno destinada a idosos em situação de dependência parcial (ou seja, que não necessitem de assistência de alta complexidade) e funcionará de segunda a sexta-feira, enquanto os familiares trabalham ou estudam. A proposta é de que o espaço ofereça alimentação, fisioterapia, terapia ocupacional, acompanhamento psicossocial e atividades culturais, esportivas e de lazer adaptadas.

Já a ‘Moradia Protegida de Longa Permanência’ (ILPI) funcionará em regime de 24 horas, como residência coletiva voltada a idosos em situação de abandono, sem referência familiar ou em condição de vulnerabilidade socioeconômica. O vereador defende que o programa garanta moradia, vestuário e assistência integral à saúde em articulação com a rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

O financiamento da política será viabilizado por meio do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, que poderá contar com recursos orçamentários do município, repasses estaduais e federais, além de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas. Cidinho reforça que os cidadãos também podem contribuir no momento da declaração do Imposto de Renda, destinando parte dos impostos a pagar para o FMPI. A gestão e fiscalização do Fundo ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal do Idoso.

Na justificativa do projeto, o vereador ressaltou que a medida atende a um dever constitucional e humanitário, conforme estabelece o Artigo 230 da Constituição Federal, que atribui ao Estado, à família e à sociedade a responsabilidade de amparar as pessoas idosas. “Com o envelhecimento da população, torna-se urgente a implementação de políticas públicas eficazes que assegurem dignidade, proteção e acolhimento, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade”, destacou o parlamentar.