Curso sobre emendas impositivas é oferecido na Câmara

Na terça-feira (21), no Plenário da Câmara Municipal de Matão, o Poder Legislativo, por meio da Escola do Legislativo, ofereceu o curso “Emendas Impositivas do Legislativo no Orçamento Público”, ministrado pelo professor José Carlos Baroni, advogado especializado em Direito Administrativo, da Ibrap Cursos e Assessoria para Administração Pública.

O principal objetivo da formação foi aprofundar o conhecimento e integrar o Poder Legislativo e o Poder Executivo quanto à aplicação dos recursos provenientes das Emendas Impositivas, instrumento que garante aos vereadores o direito de destinar parte dos recursos públicos para investimentos na área da saúde, em projetos ou instituições com fins sociais e de interesse público.

Durante o curso, foram abordadas diversas temáticas, entre elas:

- A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno no processo de elaboração de emendas parlamentares;

- Tipos de emendas;

- O papel das comissões permanentes (Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento) na apreciação e aprovação das propostas;

- Aspectos práticos da elaboração de emendas legislativas e orçamentárias;

- A redação final e o processo legislativo dos projetos de lei que tratam de orçamento;

- A obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas.

Participaram do evento vereadores, assessores parlamentares, diretores da Câmara, além de servidores dos poderes Legislativo e Executivo, que puderam esclarecer dúvidas sobre a aplicação correta e transparente desse mecanismo de atuação parlamentar.

O presidente da Câmara, Paulo Bernardi, destacou a relevância da capacitação. “Nosso compromisso é oferecer constantemente oportunidades de aprimoramento técnico e jurídico aos vereadores e servidores. As emendas impositivas são instrumentos fundamentais de cidadania, pois permitem que os representantes do povo participem de forma mais efetiva da definição das prioridades do município. Capacitar nossas equipes é garantir que esses recursos sejam aplicados com responsabilidade, transparência e, sobretudo, em benefício da população”, ressaltou.