Revisão do Código de Obras sobre recuo de edificações é proposta

Na sessão ordinária desta segunda-feira (08), o vereador China Calabres reiterou a Indicação
nº 118/2025, apresentada em março deste ano, solicitando ao Executivo Municipal, por meio
da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, a realização de estudos de viabilidade para
alterar os artigos 140 a 146 da Lei Municipal nº 4.118/2010 (Código de Obras).

A proposta busca flexibilizar as atuais exigências de recuo frontal para edificações residenciais,
de forma a adequar a legislação à configuração dos novos loteamentos aprovados no
município.

O vereador explica que a atual legislação, criada há mais de uma década, estabelece um recuo
frontal mínimo de 4 metros para edificações residenciais, o que tem gerado dificuldades para
muitos moradores, especialmente em loteamentos recentes com metragem reduzida.

“Muitos dos novos lotes entregues à população possuem dimensões menores, o que limita a
possibilidade de aproveitamento do espaço. Inclusive, várias famílias que receberam casas
recentemente enfrentam dificuldades para construir uma área na frente, justamente por conta
dessas regras”, explicou China.

Além disso, a indicação aponta que diversos loteamentos realizaram construções irregulares
sem que houvesse, até então, intervenção da Prefeitura e que as irregularidades não vêm
causando prejuízos relevantes ao município. Desse modo, a proposta visa uniformizar as
condições de uso dos lotes, regularizar situações existentes e evitar que os moradores sejam
penalizados.

De acordo com o vereador, a Secretaria de Obras já encaminhou a proposta para análise junto
ao Conselho competente. A expectativa é que, com os estudos técnicos, seja possível atualizar
o Código de Obras, tornando-o mais adequado à atual realidade urbana de Matão.

“Nosso objetivo é garantir que a lei acompanhe a realidade da cidade e atenda,
principalmente, as famílias que vivem nos novos loteamentos, muitas delas de baixa renda”,
concluiu China Calabres.

Ingressos gratuitos para pessoas em vulnerabilidade

Na mesma sessão, o vereador China Calabres também apresentou o Substitutivo nº
001/153/2025 ao Projeto de Lei nº 153/2025, que garante a concessão de 2% dos ingressos de
eventos realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo CRAS, com limite de
quatro ingressos por família.

A proposta tem como objetivo proporcionar acesso à cultura e incentivar a inclusão social de
famílias em situação de vulnerabilidade. “A própria Constituição Federal garante que o lazer é um direito de todos. Assim como saúde, educação e moradia, o lazer é fundamental para a qualidade de vida. Não é justo que apenas quem tem dinheiro possa aproveitar a cultura oferecida em espaços públicos, mantidos com o dinheiro de todos nós. Com essa medida, ajudamos a reduzir desigualdades e promovemos a inclusão social. É um passo importante para tornar nossa cidade mais justa, humana e acolhedora”, destacou o vereador.