Estudos são iniciados para criação do Código Sanitário do Município

Na noite da terça-feira (9), o coordenador do curso de Direito do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior (Immes), Eduardo Matuiski, e o professor da disciplina de Direito Administrativo, Edivaldo Ravenna Picazo, receberam o secretário municipal de Saúde, Orivaldo Ademir Reguin (Faro), acompanhado por Diego Rodrigues Marques (engenheiro de alimentos e fiscal sanitário), Tânia Jacintho Rodrigues (enfermeira Visa), Consuelo Alves Madeira Freitas (farmacêutica Visa) e Viviane Rocha Souza (coordenadora de Controle de Recursos e Fundos), dando início às tratativas que culminarão na elaboração de um Projeto de Lei que instituirá o Código Sanitário do Município.

Hoje, a Vigilância Sanitária tem a sua atuação normativa regida pelo Código de Posturas (Lei Municipal nº 4.119, de 19 de janeiro de 2010), bem como pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998), além de outras disposições contidas em normas federais. Entretanto, o município necessita criar um ordenamento jurídico local que traduza as ações, simplifique os processos, determine datas, limites, formas de fiscalização de notificações, prazos de adequações, readequações, especifique critérios, requisitos e demais exigências para a devida adequação dos profissionais/empresas que são fiscalizados pela Vigilância Sanitária, além de concentrar, em uma única Lei, todas as especificidades ligadas ao assunto, dando empoderamento e segurança aos servidores que atuam nesta importante área.

Os acadêmicos do Direito foram convidados a participar da elaboração da minuta do futuro Projeto de Lei, cumprindo as regras do Projeto de Extensão da Curricularização que exige a efetiva participação dos alunos em atividades extracurriculares que beneficiem a sociedade local. Durante a construção do Código Sanitário, esse trabalho feito em parceria entre o Poder Público e a Instituição de Ensino Superior será debatido no Conselho Municipal de Saúde, bem como em Audiência Pública, na busca de subsídios e da efetiva participação da sociedade, cumprindo ainda o princípio da publicidade, para finalmente ser encaminhado à Câmara Municipal para sua deliberação e votação.