Câmara aprova programa de incentivo a microempreendedores

A Câmara Municipal deu um passo importante para fortalecer a economia local e aproximar os microempreendedores da gestão pública com a aprovação do Substitutivo nº 01/101/2025 ao Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do presidente Paulo Bernardi. A medida autoriza o Poder Executivo a instituir um programa de incentivo à contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) do município para a execução de pequenos serviços públicos municipais, como manutenção, conservação e reparos em bens e logradouros.

De acordo com o presidente, a iniciativa visa estimular a economia local, gerar novas oportunidades de renda e valorizar o empreendedorismo. “Ao promover a participação dos pequenos empreendedores em contratações públicas de baixo valor e alta capilaridade territorial, o Município descentraliza a execução dos serviços, reduz custos logísticos e aumenta a eficiência operacional da Administração. Pequenos empreiteiros, prestadores de serviços, pintores, pedreiros, eletricistas, encanadores, soldadores e diversos profissionais liberais e autônomos poderão, com o apoio da Administração, transformar sua capacidade de trabalho em oportunidade de crescimento, gerando impactos positivos em toda a cadeia produtiva – do comércio de materiais aos setores de logística, alimentação e transporte”, argumentou.

Paulo Bernardi ainda destacou o caráter social e transformador do projeto: “Mais que um instrumento legal, este projeto representa uma ferramenta de transformação social, permitindo que o recurso público retorne à sociedade em forma de trabalho, dignidade e desenvolvimento”. A proposta está alinhada à legislação federal vigente, como a Lei Complementar nº 123/2006, que prevê tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, e a Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta o credenciamento e critérios objetivos de seleção em processos licitatórios.

Com a aprovação do Substitutivo, caberá ao Poder Executivo regulamentar o programa, definindo critérios de habilitação, seleção, execução e fiscalização dos contratos, garantindo transparência, legalidade e interesse público.