Os 35 anos do Estatuto da Crianças e do Adolescente

No dia 13 de julho de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos. Essa data é de grande importância, pois – por muito tempo – crianças e adolescentes não foram reconhecidos como seres humanos e, consequentemente, não tinham seus direitos garantidos.

A falta de consideração para com essa parcela da população resultou em diversas formas de violência. Particularmente, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica essas violências em quatro tipos: física, sexual, psicológica e negligência. Entretanto, há outros referenciais teóricos e legislações que apresentam outras formas de violação de direito.

Antigamente, as crianças não eram vistas como indivíduos em desenvolvimento, mas sim como ‘adultos em miniatura’. Por isso, eram obrigadas a trabalhar e a assumir responsabilidades de adultos, o que as impedia de viver plenamente sua infância. Com o passar dos anos, o Brasil criou leis para proteger crianças e adolescentes. Um exemplo é o Código de Menor de 1927, que sofreu modificação em 1979, mas ainda continuava com o mesmo objetivo.

Nessa época, mesmo com essa lei, os direitos de crianças e adolescentes continuavam sendo desrespeitados. Isso porque a população em tela era vista de duas formas: como abandonados ou como delinquentes. Essa visão levava à discriminação e à constante intervenção do Estado nas vidas da população infanto-juvenil, o que ameaçava ou violava seus direitos. Além disso, objetivo da referida lei era proteger, dar suporte e defender as crianças desamparadas da época, partindo da ideia de que proteger as crianças era proteger a própria sociedade.

No entanto, em 1990, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), resultado de diversos encontros e debates entre juízes, promotores e a sociedade. O ECA veio para mudar essa realidade, assegurando primeiramente a mudança de conceito do chamamento de ‘menor’ para criança e adolescente, os quais devem ser vistos como seres humanos e, portanto, possuem direitos e estão em constante desenvolvimento.

Outro ponto que merece ser destacado é que o ECA transformou a maneira como crianças e adolescentes são vistos, estabelecendo uma clara divisão por idade: criança, de 0 a 12 anos incompletos; e adolescente, de 12 a 17 anos. Mais importante ainda é que o ECA reconhece crianças e adolescentes como indivíduos em desenvolvimento com direitos próprios. Isso significa que eles têm prioridade em atendimentos, proteção integral e absoluta em todas as áreas.

O Brasil se destaca como potencialmente o único país com uma lei específica para crianças e adolescentes. Neste sentido, Alexandre da Silva de Paula – psicólogo e pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) em Ribeirão Preto – observou esse aspecto singular ao apontar que países como Inglaterra, Suíça, Estados Unidos e França não possuem um órgão como Conselho Tutelar, por exemplo.

O dia 13 de julho é uma data importante, pois nos faz lembrar da necessidade de celebrar e, principalmente, de nos mobilizar. Muitos adultos de hoje – pais, avós, tios e tias – não tiveram seus direitos básicos garantidos na infância, como os direitos de brincar, de estudar, de liberdade e de serem criados com dignidade.

O senhor ou senhora que lê este artigo talvez não teve seus direitos garantidos no passado, mas tem hoje a chance de assegurar os direitos de crianças e adolescentes. Se esses direitos forem ameaçados ou violados – seja pelo Estado, pela sociedade ou por negligência/abuso de pais/responsáveis –, não cruze os braços. Denuncie esses fatos aos órgãos responsáveis para que as providências adequadas sejam implementadas e que o ECA seja devidamente colocado em prática.