Câmara promulga novas emendas à Lei Orgânica

A Câmara Municipal de Matão realizou, na manhã da segunda-feira (21), a 7ª Sessão
Extraordinária de 2025, com o objetivo de deliberar e promulgar importantes alterações à Lei
Orgânica do Município.

De autoria do Executivo Municipal, foi promulgada a Emenda nº 61/2025, decorrente do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2025, que altera a redação do inciso IV do artigo 200
da Lei Orgânica Municipal.

A modificação trata da destinação de áreas definidas como verdes, de recreação, lazer ou institucionais em projetos de loteamento.

A nova redação condiciona eventuais alterações a critérios estabelecidos no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/01) e nas diretrizes do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal nº 3.800/06).

Em segundo turno, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, de
iniciativa dos vereadores Ademir de Souza, Cidinho, Paulo Bernardi e Fabiana Scardoelli. A
proposta altera os prazos de apresentação e devolução do PPA, LDO e LOA, assegurando maior clareza e organização no processo de planejamento orçamentário municipal.

Na sequência, foi promulgada a Emenda à Lei Orgânica nº 62/2025, originária da proposta
acima mencionada. A nova redação fixou novos prazos para o encaminhamento e devolução
das leis orçamentárias, ficando assim definidos:

- PPA (Plano Plurianual): encaminhamento até 31 de julho do primeiro exercício financeiro do
mandato e devolução até o fim da sessão legislativa;

- LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): encaminhamento até 31 de julho de cada exercício e
devolução até 15 de setembro;

- LOA (Lei Orçamentária Anual): encaminhamento até 30 de setembro e devolução até o fim da
sessão legislativa.

Vale lembrar que a Câmara de Matão segue em período de recesso parlamentar até o dia 31
de julho. Neste período, as sessões ordinárias ficam temporariamente suspensas, mas as
atividades administrativas e o atendimento ao público seguem normalmente.