Proteção animal ganha reforço com aprovação de projeto pela Câmara

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Paulo Bernardi, que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias remuneradas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para o resgate de animais domésticos em situação de maus-tratos no município.

A proposta permite que OSCs legalmente constituídas realizem o resgate, captura e transporte de animais em sofrimento ou abandono, com a devida entrega ao Canil Municipal, que será responsável pelo acolhimento e tratamento dos casos. A prestação do serviço poderá ser remunerada mediante pagamento por resgate efetivamente realizado, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio.

“As Organizações da Sociedade Civil que atuam na proteção animal em Matão já realizam um trabalho essencial, em constante diálogo com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A possibilidade de remuneração por resgates representa uma medida de justiça e valorização, além de fomentar o alcance e o impacto dessas ações”, afirmou Paulo Bernardi.

O projeto prevê que a formalização das parcerias se dará mediante chamamento público, garantindo os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativa. Além disso, os pagamentos só ocorrerão mediante comprovação documental de cada serviço prestado, com registros individualizados contendo data, local, condições clínicas do animal, identificação da equipe de resgate e documentos que atestem a entrega ao Canil Municipal.

“Não se trata de repasse indiscriminado de recursos públicos, mas de uma parceria técnica e responsável, com prestação de contas e controle rigoroso por parte da administração”, destacou o presidente da Câmara. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) será a base jurídica para a regulamentação das parcerias, assegurando total transparência e legalidade aos procedimentos.

“A iniciativa nasce do reconhecimento do papel fundamental das organizações e protetores independentes que atuam com dedicação e, muitas vezes, com recursos próprios no enfrentamento de casos de abandono e maus-tratos de cães e gatos. O objetivo é corrigir uma distorção histórica, na qual essas instituições assumem sozinhas uma função essencial à saúde pública e ao bem-estar animal”, completou Bernardi.