Proposta visa ampliar fiscalização sobre contratos terceirizados

A vereadora Fabiana Scardoelli protocolou na Câmara Municipal o Substitutivo nº 01/028/2025, ao Projeto de Lei nº 028/2025, que amplia os mecanismos de fiscalização dos contratos firmados pela Administração Pública com empresas terceirizadas. O objetivo da proposta é assegurar a regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte das contratadas.

O Projeto de Lei estabelece que a Administração Pública Municipal disponibilize, por meio de um canal de transparência acessível à população, relatórios de fiscalização e comprovantes de pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários referentes aos funcionários das empresas terceirizadas.

O projeto prevê ainda que a Administração Pública poderá exigir da contratada a comprovação de capital social compatível com o número de empregados contratados, conforme a Lei nº 6.019/1974; condicionar os pagamentos à comprovação de quitação dos encargos do mês anterior e, ainda, efetuar diretamente o pagamento dos encargos aos trabalhadores, em caso de inadimplência da contratada, com retenção dos valores contratuais devidos, conforme a nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021).

A autora da proposta destaca que o projeto não cria obrigações novas, mas reforça práticas previstas em legislações já vigentes. “Nosso foco é ampliar a fiscalização da Administração Pública, proteger os trabalhadores e prevenir prejuízos que podem ser causados por demandas trabalhistas direcionadas ao poder público, especialmente quando a empresa contratada não cumpre com suas responsabilidades”, afirmou Fabiana.

O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, antes de ser colocado em votação no plenário.