Emendas Impositivas podem ser consultadas de forma digital

A Câmara Municipal de Matão publicou medidas que visam aumentar a transparência e a rastreabilidade dos dados sobre emendas parlamentares. A iniciativa visa reestruturar a ferramenta e disponibilizar, de forma simplificada e facilitada, as informações referentes às Emendas Impositivas de 2024.

As medidas asseguram a plena integração entre as diferentes bases de dados no site para garantir controle social das emendas com um menor número de cliques, facilitando buscas gerais e específicas, de acordo com o interesse do usuário, tendo como finalidade o acompanhamento de emendas individuais e coletivas, aprovadas por unanimidade, no projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2024, de autoria do vereador China Calabres, na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para o presidente da Câmara, Paulo Bernardi, a divulgação faz parte do pacto de clareza com a população. “Transparência é compromisso! A Câmara Municipal torna pública a destinação das Emendas Impositivas, garantindo que a população saiba como os recursos estão sendo aplicados. No site, o interessado encontra a relação completa das entidades beneficiadas, resultado do trabalho sério e dedicado dos vereadores em prol da nossa cidade”, ressaltou Bernardi.

COMO CONSULTAR

Há três formas de acessar a página com as Emendas Impositivas. São elas:

1- Acesse o site https://www.camaramatao.sp.gov.br/, role a tela até a área de ‘acesso rápido’, clique no botão ‘Emendas Impositivas’ e será direcionado para a página que contém os arquivos com as emendas.

2- Acesse através do link: https://www.camaramatao.sp.gov.br/portal/servicos/1106/relatorios-de-emendas-impositivas/ e clique na opção desejada de busca.

3- Aponte a câmera do celular para o QR Code  abaixo para acessar a página completa.

Os relatórios das emendas foram disponibilizados contendo as mesmas informações (dados), porém, cada um foi classificado seguindo os critérios de ordenação, sendo: por número das emendas, pelo nome do autor, para o local de destinação e para a área (saúde ou geral). Já no arquivo em planilha é possível selecionar o seu filtro de busca, sendo opcional a escolha de melhor visualização.

Paulo Bernardi reforça que as medidas visam facilitar a consulta. “O objetivo do novo portal é ampliar o acesso dos cidadãos à informação em formato digital fornecida pela Casa de Leis, com eficiência e transparência”.

As Emendas Impositivas foram instituídas na legislação nacional pela Emenda Constitucional nº 86/2015. No município, elas são regradas pela Lei Orgânica. O valor total das emendas individuais não pode ultrapassar 1,2% de receita corrente líquida prevista no projeto enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, sendo que a metade é obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.