Plano de Mobilidade Urbana tem aprovação do Legislativo

Na segunda-feira (16), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 153/2024, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Matão e o Plano de Mobilidade Urbana (Planmob-Matão), em conformidade à Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O PL também se conforma à Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade; à Lei Federal nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; à Lei nº 3.800/2006, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e de Política Urbana e Ambiental de Matão; à Lei Complementar nº 5.184/2018, que dispôs sobre a Revisão do Plano Diretor de Matão; e à Norma Brasileira sobre acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos (NBR 9050).

Segundo o ofício encaminhado pela Prefeitura ao Legislativo Municipal, o PL 153/2024 é fruto de um longo trabalho de pesquisas desenvolvido pela empresa contratada Infra Engenharia e Consultoria Ltda, que vai desde o diagnóstico até o prognóstico, com análises de propostas e alternativas para projetar o futuro do município de Matão, com desenvolvimento urbano ordenado e planejado, principalmente no que diz respeito à mobilidade urbana.

O texto da Prefeitura considera que este PL apresentou uma política pensada no uso consciente de veículos automotores, priorizando modos de transporte mais sustentáveis e que coadunam com as políticas de proteção ambiental, e que o Planmob-Matão foi elaborado para a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo, priorizando modos de transporte não motorizados e os serviços de transporte público coletivo, ofertando planejamento estratégico para gerar maior conforto aos transeuntes.

No referido ofício consta que o Planmob-Matão é um instrumento que visa uma implementação gradativa, dando melhores condições de mobilidade, melhorias na qualidade de vida urbana e a sustentabilidade da cidade a curto, médio e longo prazo. Cabe ressaltar que o mecanismo nesse Planmob-Matão foi diferente do que o praticado em duas vezes anteriores, pois os aspectos inerentes a ele estiveram acoplados nas revisões dos Planos Diretores de Matão concluídas em 2006 e 2018, sendo que um anteprojeto foi finalizado em 1999 e o primeiro Plano Diretor foi definido em 1969.

As revisões terminadas em 2006 e 2018 contaram com audiências públicas itinerantes, realizadas em diversos pontos do município. Dessa vez, ocorreram duas reuniões públicas, ambas realizadas neste ano, na Câmara Municipal: uma no dia 26 de março, protagonizada por representantes da Infra Engenharia e Consultoria Ltda, Julio Fagundes Neves e Mariana de Barros Fagundes (diretor comercial e de contatos e diretora de engenharia), e outra no dia 14 de agosto, tendo a condução de Robson Onofre Moreira (Robinho, secretário municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Segurança Pública).

Contando com etapas preparatórias, o Planmob-Matão começou a ser desenvolvido pela referida empresa em setembro de 2023. Na segunda audiência pública, variados ajustes foram solicitados por participantes, ocasião na qual o secretário Robson afirmou que uma terceira audiência pública seria realizada, mas esta reunião não ocorreu, sendo o PL enviado para a Câmara Municipal e aprovado por unanimidade.

O Plano de Mobilidade Urbana (PMU) é uma política pública vigente desde janeiro de 2012 por meio da Lei Federal 12.587. O prazo para entrega foi sucessivamente alterado por decisões do Governo Federal, implicando na conclusão limite para o dia 12 de abril de 2023 referente a municípios com até 250 mil habitantes. Por meio da Medida Provisória nº 1.179, de julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reabriu o prazo para municípios dentro da referida cota populacional para até 12 de abril de 2025.