Finanças Públicas: LDO foi aprovada pela Câmara

Na segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Matão aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 178/2024, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025, lembrando que a LDO antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Realizaremos Audiência Pública às 18 horas desta sexta-feira (20), na Câmara Municipal, para discutirmos sobre a LOA”, informa o secretário municipal de Administração e Finanças, Willian Di Gaetano Bassi. Assim, é possível que a LOA seja encaminhada para votação legislativa na segunda-feira (23), sendo que os edis têm que votar a LOA até o final desse ano.

Dois Projetos de Emendas foram aprovados também na segunda-feira (16). O de número 1/178/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, adequa a LDO ao instituto das Emendas Parlamentares Individuais (Emendas Impositivas), recentemente aprovadas pelo Legislativo. A medida estabelece qual a forma de previsão das Emendas Impositivas na LOA, os impedimentos de ordem técnica e as exigências formais para celebração de instrumentos com organizações da sociedade civil.

O outro Projeto de Emenda (2/178) define a dotação orçamentária mínima de R$ 480 mil para o Lar São Vicente de Paulo ao longo de 2025, sem o aumento de receita, mas uma redistribuição dentro do valor previsto para subvenções sociais na LOA em perspectiva para o próximo ano. Este Projeto de Emenda foi providenciado por dois vereadores cujos nomes não são citados por serem candidatos à reeleição, mas presentes na Audiência Pública inerente à LDO no último dia 12.

Na mesma reunião também estiveram presentes representantes do Lar São Vicente de Paulo. O valor líquido estimado do Orçamento Municipal para 2025 é de R$ 414.981.859,00, ou seja, 3,1% a mais do que os R$ 402.305.694,00 que foram projetados para o exercício financeiro de 2024. Consta na LDO que o valor para a Administração Direta é de R$ 401.649.859,00 e para o Legislativo de R$ 13.332.000,00. Resta saber se a LOA estabelecerá esta projeção financeira para o próximo ano.