Plano de Mobilidade teve segunda Audiência Pública

Na noite da quarta-feira (14), na Sala de Sessões ‘Aldo Gorgatti’ da Câmara Municipal, foi realizada a segunda Audiência Pública para discussões referentes ao Projeto de Lei (PL) nº 153/2024, do Executivo matonense, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o Plano de Mobilidade Urbana (Planmob Matão). A condução da reunião foi feita por Robson Onofre Moreira (Robinho), secretário municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Segurança Pública.

A primeira exposição pública do Planmob-Matão ocorreu no mesmo local, no dia 26 de março, sendo protagonizada por representantes da Infra Engenharia e Consultoria Ltda, Julio Fagundes Neves e Mariana de Barros Fagundes, diretor comercial e de Contatos e diretora de Engenharia da empresa, que desenvolve o referido plano desde setembro de 2023.

Naquela primeira reunião foi informado que a população poderia fazer reivindicações quanto ao desenvolvimento do plano, sendo que as possíveis sugestões deveriam ser encaminhadas ao Núcleo Gestor para deliberações junto à empresa quanto ao que fosse preciso ser feito para completar o que já foi desenvolvido na revisão do Planmob-Matão. Passado esse trâmite, o Executivo Municipal enviou o referido PL para a Câmara, sendo este debatido na segunda Audiência Pública.

O mecanismo usado tornou esta revisão do plano diferente da que foi feita em duas vezes anteriores, pois os aspectos inerentes a ele estiveram acoplados nas revisões dos Planos Diretores concluídas em 2006 e 2018, sendo que um anteprojeto foi finalizado em 1999 e o primeiro Plano Diretor foi definido em 1969. As revisões terminadas em 2006 e 2018 contaram com Audiências Públicas itinerantes, realizadas em diversos pontos do município.

A falta destas reuniões itinerantes foi um dos pontos ressaltados nesta segunda Audiência Pública, bem como variados outros aspectos. O promotor público Cleber Defina colocou: “O que observamos é o texto de um plano abstrato, sem determinadas especificidades, que pode servir de modo comum a tantos outros municípios. Sendo assim, não haveria a necessidade da contratação de uma empresa”.

“Também deveria constar mais regras e prazos pertinentes para execuções de providências, obras, etapas, visando atribuir mais elementos para uma efetiva fiscalização do Ministério Público (MP). Com uma regulamentação bem definida e prazos estabelecidos, há subsídios concretos para a atuação do MP e, se necessária, do Poder Judiciário”, diz Cleber Defina.

Quanto aos posicionamentos do promotor, um representante da Prefeitura que acompanha o desenvolvimento do Planmob-Matão desde o início – cujo nome não é publicado por ele ser candidato à vereança –, afirma que “trata-se de um plano macro, regido também por um capítulo que explicita investimentos e metas, com valores de recursos financeiros estimados e metas com prazos”.

Para o procurador legislativo da Câmara Municipal, Marcos Willian Araújo da Silva, “...tecnicamente, o plano está bem feito. Esperava mais diretrizes e mais textos específicos e não entendi o motivo do contrato e outros itens vinculados à prestação de serviços de transporte coletivo público ficarem a cargo da Diretoria de Licitações e Contratos”. Marcos questionou também outros pontos, como a criação da ‘Taxa de Asfalto’, afirmando que ela não pode ser adicionada ao IPTU.

O representante da Prefeitura salienta que o plano traz a perspectiva da criação de uma Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana que contemple todos os assuntos a ela pertinentes, inclusive a situação do referido contrato e seus dispositivos, estando também encaminhada a possibilidade da contratação de uma empresa para tratar especificamente do contexto do transporte público coletivo.

Uma vereadora – cujo nome não é publicado por ser candidata à reeleição – lamentou o fato do distrito de São Lourenço do Turvo não integrar o Planmob. “O Turvo também é Matão! Tem que fazer parte deste plano!”, frisa ela, que apresentou problemas relacionados à falta de limpeza pública, buracos e falta de calçamento em locais de trânsito pedestre, sinalizações de trânsito que precisam ser ajustadas ou providenciadas, modificações e construções de lombadas, problemas com valetas, entre outros.

Ela também ressaltou a ausência de um segundo túnel sob a ferrovia, na junção desta com a Via Clito Bastia, entre outros problemas de mobilidade urbana num prisma mais micro diante da amplitude do plano, que segundo os representantes da Prefeitura, em síntese, é alicerçado diante de uma base democrática, em que pessoas com ou sem veículos têm as mesmas oportunidades, pois prestigia pedestres, bicicletas, ônibus, meios de transporte para pessoas com deficiências, calçamento, valorização de espaços para toda a população, preocupações ambientais, além de outros itens.

O advogado Luís Otávio Guimarães salientou a necessidade de melhoria dos ônibus de transporte coletivo urbano e escolar, destacando que muito do que se refere à mobilidade urbana pode ser corrigido, pois há subsídios legais para isso. Uma candidata ao pleito majoritário – cujo nome não é publicado devido a isso – também apontou problemas quanto ao transporte público, bem como outros relacionados pontualmente à mobilidade urbana.

O secretário Robson afirma que situações pontuais intrínsecas à mobilidade urbana estão sendo resolvidas e deverão ser solucionadas de acordo com as possibilidades que a Prefeitura dispõe. Quanto a ajustes no Planmob, Robson também comentou que serão providenciados diante do que for possível de ser praticado e que uma terceira Audiência Pública será realizada.

O PMU é uma política pública vigente desde janeiro de 2012 por meio da Lei Federal nº 12.587. O prazo para entrega foi sucessivamente alterado por decisões do Governo Federal, implicando na conclusão limite para o dia 12 de abril de 2023 referente a municípios com até 250 mil habitantes. Por meio da Medida Provisória nº 1.179, de julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reabriu o prazo para municípios dentro da referida cota habitacional para até 12 de abril de 2025.