ARTIGO: Os 18 anos da Lei Maria da Penha

No dia 8 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 18 anos. A Wikipedia a define como “Uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher”. A lei abrange a violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.

A definição é clara, a lei é ótima, elogiada em vários países. Mas como é a eficácia dela? A cada minuto é aplicada uma medida protetiva para mulheres vitimizadas no Brasil. Segundo pesquisas do Instituto Sou da Paz, no 1º semestre deste ano foram registrados 124 casos de feminicídio no estado de São Paulo, sendo que 68% dessas mulheres foram mortas dentro de suas casas. As tentativas de feminicídio tiveram um aumento de 185% em relação a 2023, segundo o mesmo instituto.

Em relação à aplicação da lei, temos um agravante: a subnotificação. Ou seja, a violência silenciosa “entre quatro paredes”, que não é vista, não é denunciada, é negada. Com isso, os “cidadãos acima de qualquer suspeita” passam despercebidos, não são punidos por seus crimes, deixando as vítimas cada vez mais fragilizadas e reféns da violência de seus companheiros.

Dentro de uma mesma família podem ocorrer variações nos danos causados pela violência: alguns vão reproduzir o comportamento violento, outros poderão ser vítimas silenciosas, outros vão ter sintomas psiquiátricos, alguns conseguirão superar graças, provavelmente, a uma maior resiliência e capacidade de reagir positivamente.

Uma coisa é certa: todos vão sofrer e ser prejudicados do ponto de vista físico, psicológico e social. Em variadas escalas, mas todos vão ser atingidos, como se recebessem um “gene defeituoso”. Isso é o que chamamos transgeracionalidade da violência: os padrões de comportamento agressivo vão sendo aprendidos e repetidos ao longo das gerações. As pessoas vão se identificar ou com o agressor ou com a vítima e tenderão a reproduzir, inconscientemente, esses comportamentos.

Uma das consequências mais devastadoras da violência é a destruição da autoestima e da autoconfiança, que paralisa a vítima, impedindo-a de se defender e conduzir sua vida. É como se lhe fosse roubado o direito de viver dignamente. Certa vez, ouvi de uma paciente que, cada vez que ela apanhava do companheiro, sentia vergonha de se olhar no espelho. Ou seja, há uma inversão, a culpa e a vergonha ficam com a vítima, não com o agressor.

Quais seriam as alternativas para isso melhorar, além da aplicação de boas leis? O trabalho preventivo, através da educação das novas gerações, políticas públicas que promovam e estimulem a autonomia das vítimas através da profissionalização, suporte psicossocial e tratamento psicológico para que as vítimas se fortaleçam e consigam sair do ciclo de violência. Em Matão contamos com o Núcleo de Prevenção à Violência, que realiza esse trabalho com as vítimas.

Os 18 anos da Lei Maria da Penha devem ter para a sociedade o significado da conscientização, do amadurecimento e da efetivação de mudanças no sentido de priorizar, defender e respeitar a vida e a integridade das mulheres vitimizadas, oferecendo-lhes proteção integral.

Que toda mulher possa se sentir segura ao olhar no espelho e enxergar ali uma pessoa livre, inteira, plena em seus direitos!