Protocolo foca acesso a lei para jovens empreendedores rurais

Em 2021, Aleandro Espelho iniciou seu mestrado em Direito e Gestão de Conflitos, na Uniara, dando – desde o início deste curso – uma roupagem no desenvolvimento de sua pesquisa no agronegócio, pois havia concluído anteriormente, na mesma faculdade, uma especialização em Direito do Agronegócio. “Decidi ingressar neste segmento, uma vez que vivemos numa região onde o agronegócio é muito promissor e há carência de profissionais do Direito para dar consultoria jurídica aos pequenos produtores rurais”, resume Aleandro.

Diante disso, seu mestrado foi focado no esteio da Lei nº 14.666/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 6.900/2017, de autoria do senador José Agripino, instituindo a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Campo (PNEEJC), sendo a 14.666 aprovada como Lei Ordinária no dia 4 de setembro de 2023.

O desenvolvimento do mestrado analisou esta legislação, criando um Protocolo de Acesso à mencionada lei no intuito de transformar positivamente pequenas propriedades rurais do país, bem como no fornecimento de recomendações para a implementação efetiva e sustentável do que traz esta legislação, incluindo aceso ao crédito agrícola.

Sobre a criação e a disponibilidade do Protocolo de Acesso à Lei 14.666 para Empreendedores Rurais Jovens, A Comarca entrevistou o professor mestre Aleandro, cuja iniciativa colabora com uma legislação promissora, sobretudo ao jovem empreendedor do campo.

Qual foi o foco da sua pesquisa no curso de mestrado?

O foco foi direcionado para uma lei que facilita práticas de empreendedorismo rural nas pequenas propriedades agrícolas, já que os grandes grupos e conglomerados do agro têm uma grande e consistente base e apoio jurídicos, dadas suas dimensões e poder econômico e de influência. O enfoque foi nos pequenos proprietários, aqueles com carência de recursos e até mesmo de conhecimentos e ferramentas para aprimorar a gestão de suas propriedades.

Como ocorreu o desenvolvimento deste tema?

No desenvolvimento do meu mestrado em Direito e Gestão de Conflitos, cujo contexto estava inserido no Direito do Agronegócio, meu orientador, o professor doutor Ricardo Augusto Bonotto, comentou quanto a uma recente lei criada para alavancar o empreendedorismo rural entre os jovens e do desconhecimento da mesma pela grande maioria das pessoas, o que seria um bom elemento para desenvolver um produto técnico após a defesa da dissertação, ocorrida no dia 15 de dezembro de 2023.

Que lei é esta e qual a sua trajetória de institucionalização?

Esta lei, promulgada com a visão de fortalecer e revitalizar o setor agrícola através da injeção de inovação, educação e espírito empreendedor, representa um marco significativo no apoio ao desenvolvimento rural sustentável e inclusivo no Brasil. Diferentemente de legislações anteriores, a Lei 14.666/2023 se destaca por seu enfoque específico nos problemas e necessidades muitas vezes sub-representados dos pequenos produtores. Esta abordagem singular é evidenciada por seu principal objetivo: a instituição da PNEEJC. Essa política representa passo inovador na legislação agrária, pois centra seus esforços no desenvolvimento e capacitação dos jovens rurais, um grupo demográfico essencial, mas frequentemente esquecido nas políticas públicas anteriores.

É uma lei específica, portanto.

Sim. A especificidade desta lei pode ser ainda mais apreciada ao se considerar a amplitude e profundidade de seus princípios e objetivos. Por exemplo: a PNEEJC não se limita a fornecer apoio financeiro, mas também se empenha em elevar a escolaridade e capacitação técnica dos jovens empreendedores do campo. Esta ênfase na educação e formação reflete uma abordagem holística, reconhecendo que o desenvolvimento sustentável no meio rural depende tanto do fortalecimento econômico quanto do capital humano. Além disso, a lei promove o respeito às diversidades regionais e locais, abordando necessidades específicas de diferentes comunidades rurais, o que contrasta com abordagens mais generalistas de legislações anteriores. Outro aspecto crucial da Lei 14.666 é a forma como ela busca integrar jovens empreendedores rurais no tecido mais amplo das políticas agrícolas e ambientais. Ao estabelecer a transversalidade com outras políticas, a lei reconhece e aborda a complexa interdependência entre agricultura, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento social. Isso é particularmente importante em um país como o Brasil, onde o agronegócio desempenha papel crucial na economia, mas frequentemente enfrenta desafios relacionados à sustentabilidade e equidade social.

Quais os outros diferenciais desta legislação?

É a inovação, que também se manifesta em sua abordagem para com o crédito rural. Ao invés de simplesmente disponibilizar recursos financeiros, a lei vincula o acesso ao crédito à participação em programas de formação e capacitação. Esta estratégia demonstra um entendimento profundo de que o desenvolvimento rural sustentável requer mais do que somente investimento financeiro, pois é necessário um investimento contínuo no desenvolvimento das competências e capacidades dos jovens agricultores. A Lei 14.666/2023 se destaca pelo seu foco na difusão de tecnologias no meio rural. Este aspecto é crucial, considerando que a modernização tecnológica é frequentemente uma barreira para pequenas propriedades rurais. Através do incentivo à inovação tecnológica e à inclusão digital, a lei busca não somente melhorar a produtividade e a eficiência, mas também assegurar que os jovens empreendedores rurais estejam equipados para prosperar em um ambiente agrícola cada vez mais tecnológico e interconectado. Portanto, esta Lei – ao abordar de forma abrangente e inovadora as necessidades dos jovens empreendedores rurais – marca uma evolução significativa nas políticas agrícolas do Brasil.

Então, o seu trabalho mira um holofote aceso para a Lei 14.666.

Sim, o desenvolvimento do meu mestrado analisou profundamente esta legislação, explorando seu potencial para transformar positivamente as pequenas propriedades rurais no país, bem como o fornecimento de recomendações para sua implementação efetiva e sustentável, por meio da criação de um Protocolo de Acesso à mencionada lei para Empreendedores Rurais Jovens.

Comente sobre o Protocolo de Acesso à Lei 14.666 para Empreendedores Rurais Jovens.

Os Procedimentos Operacionais Padrões (POPs) são documentos que descrevem as atividades necessárias para a realização de uma tarefa específica. Eles são importantes para garantir a qualidade e a segurança dos processos em uma propriedade rural. Embora não exista um POP padrão que possa ser aplicado em todas as propriedades rurais, é possível criar um POP personalizado para atender às necessidades específicas de cada propriedade. Esses procedimentos operacionais são frequentemente usados em diversos setores, incluindo o agronegócio. No entanto, a implementação de POPs pode variar de acordo com as características e regulamentações de cada propriedade rural. É importante ressaltar que o uso de POPs é uma prática recomendada para melhorar a organização e a eficiência das operações em propriedades rurais, independentemente do tamanho. É útil em propriedades de pequeno porte para padronizar processos, garantir a segurança dos trabalhadores e promover boas práticas agrícolas. Esses documentos têm diversas utilidades, destacando-se a padronização, pois assegura que as tarefas sejam executadas da mesma maneira por diferentes colaboradores; o treinamento, porque fornece um guia passo a passo; a qualidade dos produtos ou serviços, uma vez que estabelece padrões a serem seguidos; e a segurança, principalmente em áreas como saúde e segurança. Assim, os POPs garantem a execução de procedimentos corretos.

Como criar um POP personalizado?

É importante seguir algumas etapas. Primeiro, é necessário identificar as atividades que serão realizadas na propriedade rural. Em seguida, é preciso definir os procedimentos necessários para cada atividade; eles devem ser claros e detalhados, para que possam ser seguidos com precisão. Uma vez definidos os procedimentos, é necessário criar um documento que descreva cada um deles, incluindo informações como o objetivo da atividade, os materiais necessários, as etapas do processo e os resultados esperados. Além disso, é importante incluir informações sobre os cuidados especiais que devem ser tomados durante a realização da atividade. Por fim, é imprescindível revisar e atualizar regularmente o POP para garantir que ele continue sendo relevante e eficaz. Isso pode incluir a revisão dos procedimentos existentes e a adição de novos procedimentos, conforme necessário.

A obtenção do crédito agrícola é facilitada pela implementação de POP?

A implantação do POP que consta na minha dissertação tem como objetivo auxiliar pequenos produtores rurais na obtenção de crédito agrícola, em conformidade com a Lei 14.666. Percebe-se que, entre os pequenos produtores rurais, há muita dificuldade na obtenção de crédito agrícola, em muitos dos casos por total falta de habilidades. O objetivo deste procedimento é capacitar agricultores e demais agentes envolvidos no agronegócio a solicitar e fazer o crédito agrícola, fornecendo-lhes habilidades e conhecimentos jurídicos necessários no dia a dia da propriedade para a realização dessa transação, em conformidade com a Lei 14.666. O público-alvo deste procedimento são agricultores, pecuaristas, empresários do agronegócio e demais interessados em aprender a lidar com crédito rural. O conteúdo do procedimento será dividido em três módulos, com uma linguagem simples e que seja perfeitamente compreensível para esse público-alvo, notadamente os pequenos proprietários.

No geral, os grandes beneficiados sobre este protocolo são jovens empreendedores.

Este protocolo pode ser usado por toda faixa etária de empreendedores rurais, mas destina-se sobretudo a jovens empreendedores rurais e membros da comunidade. O Protocolo de Acesso à Lei 14.666/2023 é uma ferramenta prática e detalhada projetada para orientar e facilitar o acesso dos jovens empreendedores rurais aos benefícios e oportunidades oferecidos pela Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. Reconhecendo os desafios únicos enfrentados pelos jovens no ambiente rural, o protocolo foi meticulosamente elaborado para ser um guia passo a passo, abrangendo desde o entendimento básico da lei até a implementação prática de suas disposições. Este documento é mais do que um manual; é um companheiro para a jornada empreendedora, fornecendo insights valiosos, direções claras e conselhos pragmáticos para navegar no ambiente complexo e muitas vezes desafiador do empreendedorismo rural. Ao longo deste protocolo são abordados temas críticos como a identificação e aproveitamento de oportunidades educacionais e de capacitação, acessando linhas de crédito essenciais para o crescimento do negócio, adotando inovações tecnológicas e práticas sustentáveis e entendendo a importância do engajamento comunitário e da responsabilidade social. Cada passo foi desenhado com a intenção de desmistificar processos, simplificar procedimentos e incentivar uma abordagem proativa para alcançar sucesso no empreendedorismo rural. Este protocolo é mais do que um simples guia; é reflexo do nosso compromisso com o desenvolvimento e o apoio contínuo aos jovens empreendedores rurais, uma manifestação da nossa crença na capacidade dos jovens de transformar o setor agrícola com suas ideias inovadoras, energia inesgotável e paixão pela terra. Fica o convite para que interessados se envolvam profundamente com este protocolo, usando-o como um recurso para orientar suas decisões, informar suas estratégias e inspirar suas aspirações. Acreditamos que, com as diretrizes fornecidas, os usuários estarão bem equipados para aproveitar ao máximo as oportunidades disponibilizadas pela Lei 14.666/2023, desempenhando um papel vital no desenho de um futuro próspero e sustentável para a agricultura.

PERFIL

Aleandro Espelho nasceu em Matão, no dia 23 de janeiro de 1974, filho de Mauro André Espelho e de Sônia Maria dos Santos Espelho. É casado com Suzana Delinocente Espelho, bióloga e professora de Ciências e Biologia. “Somos pais de Aleandro Espelho Júnior (19 anos), que cursa o segundo ano de Medicina Veterinária na Uniara-Matão”, cita Aleandro, que é licenciado em Ciências Sociais pela Unesp-Araraquara (desde 1996), bacharel em Direito pela Uniara (2001) e licenciado em História pela Unibf (2004). É especialista em Direito Penal (2010), em Direito do Agronegócio (2013) e mestre em Direito e Gestão de Conflitos (2003), os três cursos concluídos na Uniara. Trabalha como professor de História no Colégio Objetivo, professor de Direito e Administração de Empresas no Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior (Immes) e professor de Direito na Faculdade Anhanguera, em Matão.