Importação de até 50 dólares deverá ter taxa de 20%

Em agosto de 2023, no âmbito do Programa Remessa Conforme, o Governo Federal isentou de Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de US$ 50,00 – cerca de atuais R$ 270,00 –, contanto que a empresa vendedora aderisse ao citado programa. Após aval do Senado na semana passada, a Câmara dos Deputados Federais Imposto de Importação sobraprovou na terça-feira (11), por 380 votos favoráveis e 26 contrários, a taxação de 20% a título de e mercadorias de até 50 dólares.

Esta decisão se insere no contexto do Projeto de Lei (PL) 914/2024, do Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Acima dos 50 dólares e até 3 mil dólares, o imposto é de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar. Sobre a aprovação destas taxas, sobretudo para itens de até 50 dólares, A Comarca entrevistou Antonio Geraldo Giannini (Toninho), presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio-Matão).

Estas taxações foram aprovadas pelo Congresso, mas dependem da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acredita que esta aprovação ocorrerá?

Sim. Todo o segmento varejista espera que estas taxações aprovadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados Federais sejam sancionadas pelo presidente Lula. O Governo Federal, no ano passado, isentou do Imposto de Importação as compras internacionais feitas por pessoas físicas com valores abaixo de 50 dólares, vinculando esta isenção à participação da empresa vendedora ao Programa Remessa Conforme. Contudo, felizmente, o Congresso Nacional manteve as taxações e agora cabe ao presidente sancionar. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) entende como necessário que o PL 914/2024 se torne lei, pois a taxação é uma forma de minimizar os impactos negativos enfrentados pela economia brasileira, especialmente quanto à geração de emprego e renda, assim como para a manutenção dos estabelecimentos comerciais no país.

Até a sanção presidencial, está vigente o manifesto de confederações nacionais.

Em recente manifesto, as Confederações Nacionais do Comércio (CNC), da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA) estimam que a medida pode reduzir o impacto negativo sobre o varejo brasileiro de 57% para 7%. Afirmaram ainda que comércio e indústria nacionais – pagando, em média, 45% de impostos federais – podem deixar de empregar 500 mil pessoas, já que não têm capacidade de competir com produtos importados, que pagam menos impostos e não cumprem com uma série de obrigações acessórias que as empresas nacionais são obrigadas. A Fecomércio-SP apoia o manifesto das confederações, vigente até que a taxação aprovada vigore.

Este Imposto de Importação colabora com a indústria e o comércio?

Esta medida traz um tratamento tributário mais equilibrado, ainda que esteja longe do ideal; a alíquota dessa taxação poderia ser maior. Estimativas apontam que, para nivelar os custos tributários federais sobre produtos fabricados no Brasil e no exterior, seria necessário instituir uma alíquota de 40%. Contudo, as taxações atuais significam um avanço ao estimular a competitividade entre as empresas nacionais e internacionais, sem onerar o consumidor. De toda forma, é uma medida que ajuda a manter empregos na indústria e no comércio, mas ainda é insuficiente porque, em média, se o cliente compra um produto numa loja de Matão, pagará um preço majorado em cerca de 45% devido ao que é pago ao Governo Federal.

As importações de itens de valores menores aumentaram muito.

Muito! Dados do Banco Central (Bacen) apontam que, entre 2013 e 2022, as importações de bens de pequeno valor deixaram o patamar de US$ 800 milhões para chegar a US$ 13,1 bilhões. Nas remessas postais, por sua vez, houve crescimento de 150% em cinco anos, passando de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022. No ano passado, os consumidores brasileiros despenderam R$ 6,42 bilhões em 210 milhões de encomendas internacionais, segundo a Receita Federal. De acordo com a CNC, a importação de itens de pequeno valor cresceu 35% no ano passado. As compras eram, principalmente, de produtos de origens chinesa (51,8%), argentina (6,2%) e paraguaia (5,9%). Os bens mais procurados e com maior alta no último ano foram de vestuário (407,4%), tapetes (399,8%), lâmpadas (231%), bebidas não alcoólicas (163,4%) e brinquedos motorizados (104,7%).

Ainda custa muito produzir e vender produtos no Brasil.

Um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indica que o preço de um produto vendido por um empresário brasileiro, considerando toda a carga tributária embutida no preço final, custa o dobro para o consumidor em comparação ao mesmo produto vendido por uma empresa estrangeira. A diferença é resultado da alta tributação a que os empreendedores do país estão sujeitos. Além disso, as empresas nacionais ainda têm uma série de obrigações acessórias, legislações e normativos que aumentam os custos operacionais para esses negócios.

A sanha arrecadatória do Governo Federal, existente há décadas, poderia ser reduzida.

Sem dúvida! As empresas querem vender sem impostos e as pessoas querem comprar sem impostos. É claro que seria impossível acabar com impostos, taxas, tarifas, mas poderia haver uma redução considerável de tudo isso. Há décadas, o Governo Federal ganha mais em cima da venda de um produto, se considerarmos os lucros das indústrias e dos estabelecimentos comerciais. Infelizmente, os empresários da indústria, do comércio e da prestação de serviços continuam tendo que pagar taxas,