Certidões de Regularização Fundiária urbana e rural começam a ser entregues

Com o objetivo de entregar as ‘Certidões de Regularização Fundiária’ (CRF) em mãos, no último dia 22, o prefeito Cido Ferrari – acompanhado dos secretários Sebastião de Deus Moreira (Governo e Justiça) e Luiz Gonzaga Bussola (Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) – recebeu Elizangela Souza (viúva de Irineu Arruda), José Luiz Radaeli e Luiz Figueira (proprietários de chácaras no município) e o advogado Mário Paulo.

“A partir de agora, vamos legalizar a posse para que os proprietários tenham lavradas as escrituras e assim possam construir casas, fazer partilha de bens em casos de herança e pagar as tributações de acordo com as leis estabelecidas. Esperamos que todos venham solicitar as CRFs junto à Prefeitura, pois serão beneficiados com a legalização”, reforçou Cido Ferrari.

De acordo com o secretário Sebastião de Deus Moreira (Tiãozinho), o projeto de Regularização Fundiária Urbana e Rural (Reurb), que se estabelece a partir da Lei Federal nº 13.465, de 2017, “traz maior agilidade aos processos de regularização de terras e dá autonomia às Prefeituras para conceder posses, o que contribui para o desenvolvimento econômico do município”.

Neste sentido, a ‘Legitimação de Posse’ – prevista no artigo 25 e seguintes da Lei nº 13.465/17 – é um instrumento de uso exclusivo do instituto jurídico de regularização fundiária e delega ao poder público municipal a responsabilidade de emitir ‘Certidão de Regularização Fundiária’.

Elizângela Souza relatou que seu falecido marido, Irineu Arruda, “lutou até o fim da vida para regularizar a situação. O desfecho da situação traz alívio à família”. Já José Luiz Radaeli e Luiz Figueira contaram que estão em busca da regularização há cerca de sete anos. “Chegar até aqui foi difícil, mas estamos felizes porque nossa perseverança abrirá caminhos para que outros núcleos de chácaras também busquem a regularização junto à Prefeitura”, salienta Radaeli.