Lei dispõe amparo psicológico a pais ou tutores de pessoas com autismo

Na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (21), devido ao feriado estadual referente ao Dia da Consciência Negra (20 de novembro) ter sido comemorado na segunda-feira, a Câmara Municipal aprovou – com dispensa de segunda votação – o Projeto de Lei (PL) nº 178/2023, de autoria do vereador Paulo Augusto Bernardi, que dispõe sobre o amparo psicológico para mães, pais ou tutores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Assim, estes responsáveis terão direito a amparo psicológico gratuito, oferecido pelo poder público municipal, visando proporcionar suporte emocional e orientação durante o processo de cuidado e educação da pessoa com TEA. O serviço será disponibilizado por profissionais devidamente habilitados na área da psicologia, sendo que este atendimento deverá ser oferecido de forma regular e contínua, de acordo com as necessidades individuais dos responsáveis.

Para ter acesso ao amparo psicológico, as mães, pais ou tutores deverão comprovar a condição de cuidador de uma pessoa com TEA, por meio de documentação que ateste o diagnóstico do transtorno. O poder público municipal poderá promover a divulgação ampla dos serviços de amparo psicológico disponíveis, bem como orientar e conscientizar as mães ou tutores sobre a importância do cuidado com sua saúde mental e emocional.

“O cuidado e a educação de uma pessoa com TEA demandam desafios físicos, emocionais e psicológicos aos familiares, especialmente às mães ou tutores. O amparo psicológico é uma medida necessária e importante para oferecer suporte emocional e orientação às famílias. Então, o objetivo é fornecer-lhes ferramentas para lidar com demandas específicas dessa condição, além de prevenir e tratar possíveis problemas de saúde mental decorrentes do estresse e da sobrecarga emocional”, diz o vereador.

“É fundamental que o poder público municipal atue para garantir o acesso ao amparo psicológico para mães, pais ou tutores de pessoas com TEA. Essa medida contribui para a implementação de políticas de proteção e apoio às famílias que convivem com o transtorno, fortalecendo a rede de suporte e promovendo uma maior qualidade de vida para todos os envolvidos”, resume Bernardi.

DOAÇÃO DE CABELOS

Também com dispensa de segunda votação, o Legislativo aprovou o PL nº 179/2023, de Paulo Bernardi, que cria um programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas carentes em tratamento de câncer. A finalidade é de aumentar tais doações para que Organizações Não Governamentais (ONG’s) e entidades representativas sem fins lucrativos produzam perucas para serem distribuídas gratuitamente a pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento contra o câncer.

“Os objetivos são promover solidariedade ao próximo, enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor provocada pelo câncer e recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra o câncer. As perucas confeccionadas também poderão ser destinadas à rede de hospitais especializados em tratamento de pacientes com câncer ou a entidades”, sintetiza.

PIPÓDROMO

Na mesma noite também foi aprovado, com dispensa de segunda votação, o PL nº 196/2023, de Paulo Bernardi, destinado à criação de um pipódromo (local apropriado para se soltar pipas e congêneres) e quanto à introdução da Semana Educativa nas Escolas Públicas e Privadas visando a conscientização na feitura e outras atividades relacionadas ao contexto da soltura de pipas.