Câmara aprova publicidade aos dados dos Conselhos Municipais

Na Sessão Ordinária realizada no último dia 30, foi aprovado no plenário o Projeto de Lei n° 199/2023, de autoria do vereador Davison Sensei, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.

“O intuito é fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando a participação popular e, ao mesmo tempo, tornar o trabalho desses Conselhos mais transparentes. A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate de cada reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e a participação dos cidadãos”, destacou o autor da propositura.

Entre as informações a serem disponibilizadas estão os nomes dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; dados para contato (telefone, e-mail e endereço); calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas; horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões e arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

“Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)”, finalizou o vereador.

Matão já conta com diversos Conselhos Municipais ativos como o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (COMCRIAMA), Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (CONDEF) e Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Matão (CMPI) e outros que estão em fase de estruturação como o da Mulher, da Juventude, da Saúde e da Cultura.