Prefeitura prorroga prazo do Refis 2023

A Prefeitura de Matão prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado ao pagamento de débitos atrasados junto ao município.

A data limite foi estendida para o dia 28 de dezembro de 2023. Os inadimplentes interessados em regularizar suas pendências fiscais junto à Prefeitura devem comparecer ao Departamento de Arrecadação e Administração Tributária (Rua Oreste Bozelli, 1165, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

O Refis é uma iniciativa que visa facilitar a regularização de pendências financeiras como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de vigilância e fiscalização, que contribuem para o fortalecimento da arrecadação municipal, permitindo que a Prefeitura disponha de recursos para investir em serviços públicos essenciais, como nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Para pagamento à vista, a Prefeitura oferece descontos de até 100% à vista sobre juros e multas decorrentes de débitos acumulados de pessoas físicas e jurídicas gerados em até 31 de dezembro de 2022.

Além da opção de pagamento à vista é possível parcelar a quitação da dívida em até seis vezes, com redução de juros e encargos moratórios proporcionais. Para quem optar pelo refinanciamento das dívidas, as opções de modalidade de pagamento são as seguintes: 

70% de desconto - débitos divididos em 2 parcelas;

50% de desconto - débitos divididos entre 3 e 4 parcelas;

30% de desconto - débitos divididos entre 5 e 6 parcelas.