Bernardi enrijece legislação sobre manutenção asfáltica

A Câmara Municipal, na Sessão Ordinária da segunda-feira (18), aprovou o Projeto de Lei nº 197/2023, de autoria do vereador Paulo Augusto Bernardi, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.274/2019, onde estão dispostas normas gerais e critérios para a manutenção da pavimentação urbana.

A medida estabelece multa no valor de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) em caso de descumprimento do que a lei e suas modificações trazem, sobretudo quanto às normas técnicas relativas à execução das emendas no recapeamento de vias públicas, sendo a multa duplicada a cada reincidência.

“Minha propositura cria regras mais rígidas de reparo em camada asfáltica pela concessionária de serviço público de água e refilamento da tampa de inspeção. Assim, teremos melhoria da qualidade da infraestrutura urbana; responsabilização da concessionária; agilidade na solução de problemas; transparência e prestação de contas; proteção do investimento público; segurança e qualidade de vida; formas de denúncia, entre outros justos benefícios”, comenta Bernardi.