Ana Mondini determina estudo jurídico em todas as proposituras

Na última Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal, na segunda-feira (18), foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) nº 13/2023, de autoria da vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini. O PR determina que os Processos Legislativos dos Projetos de Leis Ordinárias, Leis Complementares, Emendas a Lei Orgânica, Resoluções e Decretos deverão ser acompanhados dos estudos de constitucionalidade emitidos pelas Procuradorias Jurídicas pertinentes.

“O estudo jurídico deve ser indispensável nas tramitações legislativas, em razão de atestar a análise da fase preparatória de proposituras que tratam os Projetos de Leis Ordinárias, Leis Complementares, Emendas a Lei Orgânica, Resoluções e Decretos, indicando e distinguindo quais são os possíveis pontos, segundo análise estritamente jurídica, a respeito da existência de constitucionalidade, vícios e inconstitucionalidade”, cita Ana Mondini.

“Por ser uma análise técnica que acompanha raciocínio jurídico, o estudo jurídico é permeado de referências doutrinárias e jurisprudenciais e – em conjunto com a opinião técnica do parecerista – muito contribuirá com a formação de opinião dos nobres edis no desenvolvimento de leis em prol da sociedade”, justifica a vereadora.