PL que institui normas de inclusão aos estabelecimentos é aprovado

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Matão, na Sessão Ordinária da segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 131/2023, que determina a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, hospitais e clínicas privadas em geral, que fazem a chamada de clientes ou pacientes por meio de televisores e painéis, emitirem senhas impressas também no código ‘Braille’ e instituírem chamadas de voz informando o número da senha e número do guichê de atendimento.   

De acordo com o vereador Haroldo Gago, autor da propositura, o projeto tem respaldo no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso e objetiva facilitar o atendimento dos usuários. “Nossa cidade vem crescendo muito a cada ano e, consequentemente, cresce também o número de estabelecimentos, o que aumenta a necessidade de um atendimento mais humanizado, melhor e mais ágil. O projeto é também de caráter inclusivo, pois obriga os estabelecimentos a emitirem senhas com código ‘Braille’, fazendo assim com que as pessoas portadoras de deficiência visual tenham um maior bem-estar nesses ambientes”, destaca o vereador.

A proposta prevê ainda penalidades de notificação e multa no valor de 200 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que em 2023 equivalem a R$ 6.852, aos estabelecimentos que não cumprirem as novas normas.  O PL segue agora para sanção do Executivo Municipal, passando a vigorar a partir da data de sua publicação no formato de Lei.