Câmara aprova normas para Equipe de Transição de Governo

No último dia 7, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 68/2023, de autoria do vereador Paulo Augusto Bernardi, que dispõe sobre as regras para a transição de governo pelo candidato eleito para o cargo de prefeito e dá outras providências. Assim, se ocorrer a sanção do prefeito Cido Ferrari – ou se em caso de veto, a Câmara o derrubar – fica facultado o direito ao candidato eleito para prefeito de instituir uma equipe de transição.

A Equipe de Transição de Governo (ETG) tem por objetivo se inteirar do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública e preparar atos de iniciativa do novo prefeito, a serem editados imediatamente após a posse. Os membros da equipe serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso a informações relativas às contas públicas, programas e projetos do município.

A supervisão da ETG será feita por um coordenador, a quem competirá requisitar as informações aos órgãos e entidades da Administração Pública. Caso a indicação de membro da ETG recaia em servidor público municipal, sua requisição será feita pelo secretário municipal de Governo e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para exercício na Prefeitura.

A equipe será composta por até 20 pessoas, sendo vetada a participação de quem tenha se tornado inelegível. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da ETG, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos.

A nomeação da ETG será feita pela Secretaria Municipal de Governo. O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Municipal direta ou indireta, investido na equipe, não terá sua remuneração afetada. Os participantes da ETG trabalharão de maneira voluntária, não recebendo qualquer tipo de remuneração.

Os titulares dos cargos deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica. O coordenador da equipe poderá delegar, mediante portaria, atribuições a membros da ETG, cuja destituição ocorrerá a partir da posse do prefeito eleito. Se o prefeito for reeleito, esta legislação não será aplicada.

DEMOCRACIA

“Minha iniciativa estabelece medidas para que o processo de transição de governo ocorra de maneira pacífica, ordeira e sempre respeitando o processo democrático. A cada quatro anos ocorrem eleições municipais para prefeito e vereadores; porém, em relação ao cargo máximo do Poder Executivo, existem peculiaridades, dentre elas a necessidade de realizar a transição de governo”, diz Bernardi.

“Para tomar conhecimento do que ocorre na ‘máquina pública’, o prefeito eleito poderá montar uma ETG, visando conhecer quais políticas públicas são praticadas, como está a saúde financeira do município, a organização e competência de cada secretaria, ou seja, o governo em exercício não poderá se furtar em fornecer as informações necessárias e requeridas pela equipe de transição”, cita o vereador.

Para o autor do PL é de suma importância que, em caso de alternância de poder, a nova gestão tenha conhecimento sobre a situação em que se encontra o município, para que não seja pego de surpresa quando tomar posse do cargo e, consequentemente, isso impacte na vida do cidadão. “O processo democrático requer algumas atenções, pois as políticas públicas não podem ser paralisadas pelo simples fato de outrem assumir a Prefeitura”, completa.

“É necessário que todos os agentes políticos atuem com responsabilidade durante a transição de governo. Ocorre que Matão carece de uma regulamentação quanto ao tema, pois é necessário que aquele que está no exercício da função não ofereça qualquer empecilho para a equipe selecionada pelo novo prefeito, devendo assim respeitar o processo democrático”, finaliza Bernardi.