Robinho obriga estabelecimentos a fornecerem cadeiras com rodas

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada na segunda-feira (26), os vereadores aprovaram por unanimidade ao Projeto de Lei (PL) número 113/2023 de autoria do vereador Paulo Robson Ramos (Robinho Ramos, vice-presidente do Legislativo). A iniciativa obriga teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos, de conferências e similares - no âmbito privado - a fornecerem cadeiras com rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Os estabelecimentos privados deverão fixar cartazes em dependências internas, indicando os lugares onde estão localizadas as cadeiras de rodas para os usuários. 

A infração acarretará multa no valor de 36 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), que será dobrado a cada reincidência. “A inclusão da pessoa com deficiência é pauta de extrema importância, pois a Constituição Federal de 1988, em diversos dispositivos, assegurou direitos à pessoa com deficiência em diversas áreas, entre elas, à educação, à saúde, à cultura e à acessibilidade. Há espaços e eventos que por muitas vezes demandam tempo para a visitação, assim como uma longa distância a ser percorrida. Com isso, a cadeira de rodas pode facilitar a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mesmo que no cotidiano não utilizem cadeiras de rodas”, considera Robinho Ramos.