Paulo Bernardi pede atuação do MP diante da CPFL

Na quarta-feira (5), o vereador Paulo Augusto Bernardi remeteu ao promotor de Justiça Cleber Pereira Defina, responsável pelo segmento de Defesa do Consumidor, pedido de providências com relação à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), devido a constantes reclamações da população de Matão quanto a direitos do cidadão enquanto consumidor.

O vereador afirma que chegaram ao seu conhecimento, reclamações sobre a falta de emissão e de entrega de contas no formato impresso, obrigando o consumidor a valer-se de meios eletrônicos; fechamento da unidade de atendimento na região central da cidade, passando a atender apenas no interior de uma loja localizada na Vila Pereira; e cobrança de taxa adicional pela emissão da segunda via, se o consumidor não conseguir acessar a conta por meio eletrônico.

“A Câmara Municipal convidou e recebeu a visita de representantes locais da CPFL, que se comprometeram a solicitar algumas providências; no entanto, as reclamações permanecem e se avolumam, pois a CPFL continua deixando de enviar os boletos impressos da tarifa de energia elétrica para as residências dos consumidores, alegando que a empresa adota a cobrança de forma digital”, diz o vereador.

Segundo ele, “embora a mudança do tipo de fatura mensal de consumo impressa para digital fosse autorizada pela Resolução Normativa da Aneel nº 928/2021 – que estabeleceu medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus –, está garantido aos consumidores o retorno à conta impressa caso desejarem, bastando, para tanto, manifestar essa intenção”.

“Entretanto, mesmo com a manifestação de retornarem a obter a fatura mensal de consumo impressa, a empresa não tem realizado o envio aos consumidores, causando grandes transtornos. Várias pessoas relatam insatisfação com a alteração, notadamente porque, para terem acesso à fatura completa e, portanto, aos dados do consumo, necessitam solicitar – quando se trata de segunda via – presencialmente através de pagamento de taxas adicionais”, coloca Bernardi.

Lamentando o fato de a CPFL encerrar o atendimento na sua unidade central – que ficava na Avenida 28 de Agosto, nº 951, Centro – e que há somente um ponto de atendimento na Loja Hidromax (Vila Pereira), o legislador pede ao promotor para providenciar medidas por parte do Ministério Público, visando a regularização imediata da entrega das contas impressas nas residências dos consumidores que fizerem esta solicitação e que a CPFL não cobre pela emissão de segunda via da conta.

A Comarca abre espaço para eventuais esclarecimentos por parte da CPFL.