Fecomércio-SP faz alerta quanto a Reforma Tributária

Qualquer Reforma Tributária que avance nas esferas governamentais não pode ameaçar o setor econômico de serviços, que corresponde a 70% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e emprega 67% da população ocupada. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) alerta que um iminente aumento na tributação do setor será prejudicial, antes de tudo, para micro e pequenas empresas, fundamentais para a saúde econômica do Brasil e, ao mesmo tempo, mais vulneráveis às mudanças na legislação tributária.

“Mas atingirá também a outros importantes segmentos, resultando em demissões, fechamento de empresas e queda de desempenho econômico como um todo. São negócios que vão de salões de beleza a agências de locação de imóveis/carros, empresas de segurança privada, entre outras”, cita Antonio Geraldo Giannini (Toninho), presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio-Matão).

A ideia de estabelecer alíquotas diferenciadas para atividades específicas de serviços – como nas áreas de saúde e educação, por exemplo – não é suficiente para minorar os efeitos nocivos da Reforma. “Se a ideia de prever uma tributação diferenciada tem como objetivo evitar o sufocamento do setor de serviços, esse tratamento deveria ser estendido aos demais segmentos que o integram, a fim de que não acabem suportando a elevação da tributação em detrimento de outros segmentos”, diz Toninho.

“Outro ponto negativo é que a criação de um órgão responsável por administrar as arrecadações estadual e municipal, sem a respectiva representação dos munícipios, seria uma evidente afronta à Constituição Federal, já que o sistema federativo está inserido como cláusula pétrea na Carta Magna, bem como um desacato à autonomia de Estados e municípios, que deixariam de ser financeiramente independentes”, considera o presidente do Sincomércio-Matão.

A Fecomércio e os sindicatos filiados seguem favoráveis a uma Reforma que avance em direção à simplificação, à modernização e à desburocratização do sistema tributário brasileiro. “A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios, entretanto, é importante que essa mudança preserve os pilares da economia do Brasil e não os enfraqueça”, ressalta Toninho.

Para a Fecomércio e seus filiados, três pontos são fundamentais para a aprovação da Reforma Tributária: redução (ou manutenção) da carga tributária setorial; simplificação do sistema tributário, mediante a adoção de legislação nacional do ICMS e do ISS; e segurança jurídica, com a manutenção das terminologias já adotadas e consagradas, cujos limites e conceitos levaram anos para serem consolidados pela jurisprudência.