Davison questiona cobrança de débitos de água e esgoto

O vereador Davison Sensei apresentou, na Sessão Ordinária da segunda-feira (10), o Requerimento n° 507/2023 que solicita, ao Executivo Municipal e ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), informações sobre o motivo pelo qual as concessionárias de serviços públicos estão cobrando das imobiliárias os débitos de inquilinos que desocupam os imóveis, uma vez que o contrato de prestação de serviço tem sido realizado em nome destes consumidores e não da imobiliária.

“Tenho recebido diversas reclamações de munícipes proprietários de imobiliárias informando que, para religar a água ou energia elétrica, as concessionárias de serviço público têm cobrado os débitos em atraso das imobiliárias e não do consumidor que fez o uso do serviço”, relatou o vereador. “Considerando que o pagamento de tarifa de água e esgoto é obrigação personalíssima, razão pela qual não se vincula ao imóvel, mas sim à pessoa que contratou o serviço junto à concessionária, não pode a dívida ser imputada à imobiliária ou ao novo proprietário em imóveis para locação”, completou Davison.

O Executivo tem o prazo de 30 dias para responder aos questionamentos do vereador.