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Tributos: Câmara Municipal aprova o Refis

Contribuintes inadimplentes terão a oportunidade de quitar suas dívidas com a Prefeitura, sem juros e multas (à vista)

Do acervo · publicada originalmente em 24 de junho de 2023

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara, postado por Natali Galvão

Foto: Divulgação

Para adesão ao programa. Contribuintes deverão comparecer ao Departamento de Arrecadação e Administração Tributária, entre os dias 1º de julho e 29 de setembroAcervo · 2023
Para adesão ao programa. Contribuintes deverão comparecer ao Departamento de Arrecadação e Administração Tributária, entre os dias 1º de julho e 29 de setembro

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 20ª Sessão Ordinária do ano, realizada na segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 118/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município a estabelecer o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e assim parcelar, administrativamente, débitos de contribuintes gerados até 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar.

Com a aprovação do Refis, os contribuintes inadimplentes terão a oportunidade de quitar suas dívidas com a Prefeitura de Matão, com descontos nos juros e multa de mora mediante adesão ao programa de parcelamento de débitos, com assinatura do Termo de Adesão, conforme os percentuais previstos na tabela abaixo:

QUANTIDADE DE PARCELAS                                  DESCONTO NOS JUROS E MULTA

1                                                                                  100%

2                                                                                   70%

3 a 4                                                                             50%

5 a 6                                                                             30%

Para adesão ao programa, os contribuintes deverão comparecer ao Departamento de Arrecadação e Administração Tributária, entre os dias 1º de julho e 29 de setembro de 2023. Desde o início deste ano, o presidente da Câmara, China Calabres, e os vereadores Jonas Garcia, Paulo Bernardi e Haroldo Gago encaminharam diversas indicações, solicitando estudos para a implantação do Refis em Matão.
 

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