Prazo para Alistamento se encerrará no final do mês

Os jovens nascidos em 2005 têm até o próximo dia 30 de junho para fazer o Alistamento Militar, que pode ser realizado na unidade da Junta Militar de Matão, localizada no ‘Poupatempo’ (Rua Rui Barbosa, nº 825, Centro), ou pelo site www.alistamento.eb.mil.br. O alistamento é obrigatório para todos os jovens que completam 18 anos em 2023, assim como para quem nasceu nos anos anteriores e está pendente com o serviço militar.

Para fazer o alistamento online é necessário cadastrar o CPF, o RG, o comprovante de endereço com CEP, e-mail e número de telefone. Para o atendimento presencial é preciso estar munido de RG (cópia e original), CPF, Certidão de Nascimento ou de Casamento e comprovante de endereço de até quatro meses (cópia e original).

O jovem deve se alistar nos primeiros seis meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos. O alistamento realizado nesse período será gratuito. Após esse prazo, o jovem continua com o dever de se alistar, contudo ficará em débito com o serviço militar até o pagamento da multa referente ao alistamento fora do período regulamentar.

RESTRIÇÕES

Quem estiver em débito com o serviço militar não poderá:

- obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

- ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o governo federal, estadual, dos territórios ou municípios;

- prestar exame ou se matricular em qualquer estabelecimento de ensino;

- obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

- inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

- exercer a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivo ou de nomeação;

- receber qualquer prêmio ou favor do governo federal, estadual, dos territórios ou municípios.