Bernardi destina projetos para a comunidade negra

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada na segunda-feira (22), dois Projetos de Leis (PLs) de autoria do vereador Paulo Augusto Bernardi: o de nº 63/2023, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra (PMSIPN), e o de nº 76/2023, que dá base para a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR).

A ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde em cooperação com outras pastas da Prefeitura, o PMSIPN terá o objetivo de desenvolver, de forma integral, ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde da população negra e afrodescendente, sendo que o PL 63/2023 traz 13 itens que definem as atribuições deste programa.

“Minha iniciativa define que a Prefeitura organizará seminários, cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais da saúde, em especial pediatras, obstetras, clínicos gerais, ginecologistas, hematologistas e funcionários de programas de saúde, podendo celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a operacionalização das ações”, cita Bernardi.

Do PMSIPN deverão fazer parte ações educativas de prevenção, de caráter eventual ou permanente como: campanha educativa de massa; elaboração de apostilas técnicas e folhetos explicativos para a população; questões étnico-raciais que devem percorrer todos os programas e ações desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

“O Ministério da Saúde, com a implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), firmou um compromisso de combate às desigualdades no Sistema Único de Saúde (SUS) e na promoção da saúde da população negra de forma integral, considerando que controvérsias em relação à saúde são resultados de injustos processos socioeconômicos e culturais (racismo), fato que corrobora com a morbimortalidade das populações negras brasileiras”, justifica o vereador.

FUNDO

Já o PL 76/2023 tem o objetivo de criar um fundo para promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, por meio de políticas públicas nas diversas áreas, com ênfase para a habitação, a educação e a formação profissional. O FMPIR será gerido por um conselho composto por quatro integrantes, dos quais três de três secretarias municipais e um da 82ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Matão).

São dez os tópicos do PL que identificam as origens de provisões financeiras para o FMPIR. Tais recursos serão depositados em conta corrente especial aberta especialmente para essa finalidade e mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, ou o órgão competente para a temática das relações étnico-raciais no município.

“Estes recursos serão aplicados com base na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, visando desenvolver iniciativas que garantam o acesso à saúde, educação, esporte, cultura, lazer, moradia e trabalho à população negra. Trata-se de perspectivar programas que abordem diferentes aspectos das dinâmicas institucionais, visando combater, no âmbito das instituições, o racismo que persiste na sociedade”, resume Bernardi.