Câmara apresenta relatório final da CEI do Loteamento

Na 3ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada no último dia 23 de fevereiro, o vereador Paulo Bernardi apresentou e leu o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI do Loteamento), criada através da aprovação de requerimento que solicitava a averiguação de possíveis irregularidades que envolvem a distribuição de 588 lotes de terrenos, iniciada em 2016, e outros planos habitacionais constantes na Ação Civil Pública 1004207-22.2021.8.26.0347. 

A primeira reunião da CEI foi realizada no dia 29 de julho de 2022, nas dependências da Câmara Municipal, onde foi escolhido e nomeado o vereador Paulo Bernardi como presidente da comissão e os vereadores Paulo Robson Ramos (Robinho Ramos) como relator e Luiz Francisco Fernandes (Dr. Luiz Pelanca) como membro. 

Durante o inquérito foram convocadas e ouvidas algumas pessoas, dentre elas o secretário municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Júlio Alberto Rodrigues Marques; o secretário municipal de Governo, Sebastião de Deus Moreira; o então secretário municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Luiz Antonio Tamanini; e o advogado Paulo Humberto Fernandes Bizerra representante da empresa BRNPAR.

De acordo com o presidente da comissão, desde o início do atual mandato vários cidadãos procuram vereadores para obter informações sobre a questão dos lotes doados em 2016. "Em 2022, juntamente com a vereadora Ana Mondini, propusemos a instalação de uma CEI para averiguar a situação, dar uma resposta aos contemplados e ao povo, e procurar soluções que possam ajudar a resolvê-la. Com a CEI, conseguimos o nosso propósito inicial. Concluímos que o loteamento não existia em 2016 e que a ação do governo posterior de dispensar a licitação foi equivocada, tanto que o Ministério Público obteve uma liminar numa Ação Civil Pública que paralisou o empreendimento e frustrou o sonho da casa própria dos contemplados. Agora apresentamos por meio de recomendação - uma vez que a CEI tem poder apenas investigatório - a solução que nos parece mais viável: um acordo entre a Prefeitura, a empresa que implantaria a infraestrutura e o Ministério Público para resolver a Ação Civil Pública e, por meio de licitação, reiniciar as obras e contemplar os cidadãos que foram sorteados em 2016 - respeitando a ordem, mas não sem antes verificar se o sorteado ainda reúne as condições legais para receber o lote. A CEI cumpriu o seu papel e agradeço aos vereadores Robinho Ramos e Dr. Luiz Pelanca pelos trabalhos realizados”, disse Paulo Bernardi.

Na conclusão do inquérito, a CEI recomenda que o atual governo municipal busque esforços visando à extinção da Ação Civil Pública, mediante acordo com a BRNPAR, parte no processo, e o Ministério Público, titular da ação.  A extinção da ação faria com que cessasse o entrave imposto por conta da tutela antecipada concedida, desfazendo o negócio entabulado com BRNPAR e retornando o imóvel ao estado anterior.

Também recomenda à atual administração que seja adotado, para a hipótese de obras executadas por terceiros, procedimento licitatório para a escolha da empresa que executará o loteamento, garantindo os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que devem pautar a administração pública.

Recomenda ainda que o governo municipal utilize exclusivamente a lista organizada em 2016, atentando-se, nas chamadas, para uma completa revisão e verificação das condições socioeconômicas de cada contemplado e se o mesmo ainda preenche os requisitos necessários para participar de programa habitacional ou de lote urbanizado, dentre outras recomendações.