Governador extingue revogaço dos benefícios fiscais do ICMS

Atendendo a demanda antiga de empresas, o governador Tarcísio de Freitas sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 82/2021, na Lei nº 17.627, datada do último dia 7 de fevereiro, que põe fim à insegurança causada pelo ‘revogaço’ dos benefícios fiscais do ICMS no Estado – plano que ganhou força em 2020 e afetou não somente os negócios, mas sobretudo os consumidores mais vulneráveis.

O texto sancionado anula o artigo 22 da Lei Estadual nº 17.293, que em 2020 possibilitou a redução de incentivos fiscais relacionados ao ICMS. Este artigo ainda determinava que qualquer alíquota fixada abaixo de 18% fosse considerada um benefício fiscal. Na prática, isso abriu caminho para o aumento de impostos – até mesmo de itens essenciais, como alimentos.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) destaca que, entre os itens com alíquotas do ICMS abaixo de 18%, uma parcela significativa é essencial para o consumo, cesta que engloba desde alimentos a materiais básicos para construção, principalmente populares. “Trata-se de itens que comprometem um montante relevante do orçamento das pessoas com renda mais baixa”, cita Antonio Geraldo Giannini (Toninho), presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio-Matão).

HISTÓRICO

Em 2020, a Fecomércio e diversas empresas que integram seus conselhos se mostraram totalmente contrárias ao avanço do PL que resultaria em aumento de tributos sobre os preços de carne, leite e outros alimentos. Logo após a Lei 17.293/2020 ser sancionada, foram editados diversos decretos estaduais que resultaram em aumento da carga do ICMS, em afronta à própria lei que criou o ICMS e que delimita os patamares de alíquota para cada produto ou serviço. O próprio governo editou decretos para suspender o reajuste do ICMS sobre medicamentos genéricos, produtos hortifrutigranjeiros e insumos agropecuários, diante da confusão causada pela mudança, mas a medida foi insuficiente.

“A Fecomércio-SP lembra que a Lei 17.293/2020 tem características inconstitucionais acerca da separação dos poderes, como, por exemplo, permitir que as alíquotas do ICMS sejam alteradas pelo Executivo, o que representa uma substituição do Parlamento Paulista na função legislativa. Nem mesmo uma Proposta de Emenda a? Constituição (PEC) poderia mudar uma regra neste sentido”, diz Toninho Giannini. “A Fecomércio se reuniu com a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento em 2021, diante dos prejuízos econômico e social que isso traria num dos momentos mais graves da pandemia”, completa.

Em dezembro de 2022, o PL 82/2021, que revogou o artigo 22 da Lei 17.293/2020, de autoria do ex-deputado estadual Ricardo Mellão – ex-conselheiro e ex-representante da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CodeconSP) –, foi aprovado pela Alesp. O Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Fecomércio-SP solicitou então ao Governo Paulista a sanção do PL.

No início de janeiro desse ano, Mellão e o ex-deputado federal Vinicius Poit encaminharam ao Governo de São Paulo uma manifestação em defesa da sanção do PL 82/2021, assinada pela Fecomércio-SP e outras 12 entidades representativas. “No último dia 6, o Governo Paulista sancionou o PL 82/2021. Para a Fecomércio-SP, a sanção atende a mobilização do setor produtivo – em curso desde 2020 – e acerta no sentido de garantir maior previsibilidade a este setor”, coloca Toninho.

FECOMÉRCIO-SP

A entidade reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre questões que impactam na vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.