Revisão contratual entre Prefeitura e concessionária não foi concluída

A situação pertinente a revisão do contrato entre a concessionária Águas de Matão e a Prefeitura continua inconclusa. Assim, o assunto ‘tarifa de água e esgoto de Matão’ não tem consenso, sendo que etapas para se tentar resolver a questão remanescem a dezembro de 2020, quando a 82ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Matão) - liderada pelo seu presidente, Paulo Augusto Bernardi (também vereador) - começou a tomar providências.

Na sequência, a Câmara Municipal de Matão - com protagonismo da sua ex-presidente, vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini - também buscou a intervenção do Ministério Público local, representado pelo promotor de Justiça Cleber Pereira Defina. Duas reuniões referentes ao tema aconteceram na Câmara em 2021: uma no dia 21 de junho e outra no dia 8 de julho. Outras reuniões foram realizadas, mas sem a participação da imprensa ou da população.

Também ocorreram duas Audiências Públicas na Sala de Sessões ‘Aldo Gorgatti’, da Câmara: uma no dia 24 de junho de 2021 e outra no último dia 15 de dezembro, culminando com a assinatura de um acordo. Contudo, um índice definitivo de reajuste da tarifa de água e esgoto ainda não surgiu, pois a referida revisão contratual empacou. A Comarca entrevistou o promotor Cleber Defina e abre espaço para possíveis esclarecimentos da Prefeitura, concessionária e outras partes inerentes ao assunto.

Qual o índice de reajuste da tarifa de água e esgoto que vigorou em 2022?

De acordo com o resultado das Audiências Públicas para tratar do valor justo da tarifa de água e esgoto, ficou combinado o reajuste de 10% sobre o valor cobrado em 2021 para todo o ano de 2022. O reajuste representa menos da metade do acréscimo que seria cobrado se fosse utilizado o índice previsto no contrato de concessão, a saber, o IGPM.

O fato de um novo índice não surgir em decorrência da falta de revisão faz com que qual índice seja aplicado em 2023? E depois, como ficará o reajuste? 

Segundo o contrato estabelecido entre Município de Matão e concessionária Águas de Matão, esta tem o direito de reajustar as tarifas pelo índice IGPM. Conforme o acordo firmado na segunda Audiência Pública, caso a revisão contratual não fosse concluída até o fim de 2022 - sendo que esperávamos a conclusão deste procedimento para março de 2022 -, a concessionária poderá cobrar um reajuste de até 10% na tarifa, ou seja, mesmo que o IGPM não alcance os 10% no período de referência, a concessionária poderá cobrar mais do que o IGPM até inteirar os 10% de aumento. Nesse caso - que é precisamente o que acontecerá em 2023 - a diferença entre o IGPM e os 10% será abatida do estoque de IGPM que a concessionária deixou de cobrar em 2021 e 2022 devido ao acordo firmado nas Audiência Públicas. Esse mecanismo de reajuste vigorará até que a revisional seja concluída ou até que termine o estoque de IGPM não cobrado pela concessionária em 2021 e 2022. Essa realidade reforça a urgência com que o órgão regulador municipal tem que tratar o assunto, pois sua inércia acarreta diretamente em tarifas de água e esgoto reajustadas acima do índice contratual, a serem pagas por toda a população, comércio, indústria, prestadores de serviços de Matão!

Quando a revisão deveria ter sido concluída? Por que não foi? 

O acordo alcançado na segunda Audiência Pública previa, entre outros pontos, que a Prefeitura deveria providenciar a revisão contratual no prazo de seis meses, prazo este que venceu em março de 2022. Todos esperávamos que a revisional do contrato revelasse o índice justo do reajuste da tarifa que pagamos de água e esgoto. Entretanto, a Prefeitura iniciou o procedimento revisional e não concluiu até o momento. O consultor contratado afirmou que não lhe foram entregues muitos dos documentos solicitados para a confecção dos cálculos, tampouco lhe foi entregue o parecer do jurídico da Prefeitura sobre possíveis ilegalidades encontradas durante a execução do contrato. Para a nossa surpresa, em uma reunião na Promotoria de Justiça, em meados de setembro de 2022, o consultor também afirmou não ter sido contratado para calcular o número que todos nós estávamos aguardando que revelaria a correção justa para a tarifa cobrada pela Águas de Matão. Tudo muito estranho e sem nenhuma resolutividade.

A concessionária tentou reverter a decisão das Audiências Públicas na Justiça? 

Sim. De forma contraditória, a concessionária postulou o desfazimento do acordo na Justiça alegando vícios e nulidades supostamente derivadas do acordo firmado na segunda Audiência Pública. Vale ressaltar que a Águas de Matão perdeu na Primeira Instância (Matão) e, tendo recorrido para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), perdeu novamente. Isso significa que a Justiça reconheceu a validade e chancelou o acordo firmado na segunda Audiência Pública.

Novas informações referentes à situação inerente ao referido contrato de concessão e ao transcurso desta surgiram após o início da atuação da mencionada consultoria. 

O trabalho do consultor contratado para fazer a análise do contrato assinado entre Prefeitura e Águas de Matão revelou que a concessionária foi autorizada pela Prefeitura a promover reajustes profundamente questionáveis. Interessante que a grande maioria - senão todos os pontos críticos levantados pelo consultor - sempre resultaram em prejuízo para o povo, nunca para a concessionária. As Audiências Públicas têm o fim de alcançar o valor justo da tarifa, o que, para nós, implicava a redução do IGPM que atingiu níveis exorbitantes nos anos de 2020 e 2021. A luta foi intensa para negociar uma tarifa provisória até que a revisional revelasse o índice justo de reajuste, fundada em critérios científicos e cálculos precisos. Não obstante, foi grande a nossa surpresa ao ler o relatório do consultor que flagrou aumentos das tarifas de 2013, 2014 e 2015, acima do IGPM contratual, a pedido da Águas de Matão, que foi sempre deferido pela Prefeitura de maneira muito questionável, para afirmar o mínimo. Por exemplo, tais aumentos deveriam ser precedidos de procedimentos administrativos instaurados para analisar a regularidade do aumento pedido pelo concessionário; porém, o relatório do consultor informa que tais procedimentos foram solicitados para a Prefeitura, que informou não os ter encontrado e consequentemente não os entregou para a ultimação dos cálculos. Cumpre observar que o consultor não questionou somente estes três aumentos. Há alguns outros, sempre no sentido de encarecer a tarifa paga pela população.

As Audiências Públicas permitiram que Ministério Público, Câmara Municipal e quem se interessou, tivessem informações inéditas. 

Uma vez que ainda não conseguimos concluir a tarifa justa que atenderá o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, julgo que o maior ganho das Audiências Públicas foi lançar luz sobre fatos importantes da execução deste contrato. Ainda é cedo para afirmar que os reajustes questionados pelo consultor são objeto de corrupção. Estes pontos foram remetidos para apuração da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público. De qualquer forma, a operação Lava-Jato alertou a Nação que alguns contratos em específico, por veicularem grandes somas de dinheiro, foram reiteradamente degenerados por negociatas escusas entre gestores públicos e empresários. É o caso, em especial, dos contratos de energia, coleta de lixo, merenda escolar e transporte público. Quanto mais fiscalização, transparência e participação popular na contratação e execução destes contratos de grande porte, melhor para o povo. 

O senhor lamenta o fato da revisão ainda não ter sido concluída?

Muito. No ano de 2023, pagaremos a conta de água e esgoto mais caro que o IGPM porque a revisão não foi concluída. Há muitos pontos questionáveis que foram levantados a partir das Audiências Públicas e do relatório do consultor contratado pela Prefeitura. Por exemplo, considero absurdo o fato da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão regulador do contrato, a quem incumbe primariamente proceder a fiscalização e revisão do contrato, contentar-se em não enviar muitos dos documentos solicitados pelo consultor, forçando o trabalho técnico beber de uma fonte imprestável para fazer a revisional do contrato. Como a Prefeitura não remeteu muitos dados referentes à execução do contrato em comento, o consultor foi obrigado a se servir dos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) que são apresentados unilateralmente pela concessionária e não são auditados. Nas palavras do consultor, tais dados não servem para fundamentar o trabalho da revisão contratual. Ora, era a revisão contratual que todos estávamos esperando para pagar o preço justo da tarifa de água e esgoto no município. Não tinha como dar certo. O gestor público desperdiçou tempo e recursos públicos. Quem paga somos nós, a população inteira.

Quais os próximos passos?

Praticamente um ano e meio depois do acordo público para fazer a revisional do contrato, o órgão regulador municipal deve reiniciar o procedimento. Espera-se que agora o faça da maneira correta, por exemplo, levando em consideração dados auditados da concessionária e não do SNIS. Deverá o órgão regulador buscar os procedimentos administrativos que culminaram com os aumentos acima do IGPM, ou anulando os reajustes viciados. São documentos importantes demais para simplesmente sumirem nos escaninhos da Prefeitura. Além disso, deverá o trabalho da revisional analisar os demais pontos da consultoria nos quais houve possível acrescimento da tarifa sem arrimo contratual e, especialmente, identificar o possível aumento abusivo do IGPM nos anos de 2021 e 2022, fato que, confrontado com a queda do custo operacional do serviço realizado pela concessionária no mesmo período, provavelmente concebe um resultado substancialmente acima da Taxa Interna de Retorno pactuada para concessão do serviço. Aguardamos a revelação do número mágico que trará à tona o reajuste justo da tarifa de água e esgoto em Matão. Isso é o mais importante. Em nenhum momento nos furtaremos de pagar o preço justo pelo serviço. Repito: o preço justo.