Câmara aprova criação de CEI referente a lotes habitacionais

A Câmara Municipal aprovou na Sessão Ordinária da segunda-feira (16), por unanimidade, o Requerimento nº 204/2022 de autoria dos vereadores Paulo Augusto Bernardi e Ana Maria Freire da Silva Mondini (presidente da Casa de Leis), subscrito pelos vereadores Paulo Robson Ramos (Robinho) e Jonas Vagner Garcia Filho (Joninhas, 1º secretário do Legislativo).

A aprovação do Requerimento – que tem Bernardi como protagonista – permite a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apuração de fatos que envolvem a distribuição de 588 lotes, iniciada em 2016, bem como sobre a situação de outros planos habitacionais, inclusive tratados em Ação Civil Pública que está em trâmite na Comarca de Matão.

Também está em foco a possibilidade de reembolso, se houve algum valor pago em dinheiro pelo município pela referida área de terras e outras situações relativas ao programa habitacional iniciado em 2016. Após sua instalação, a CEI terá um prazo de 90 dias para ser concluída, podendo ser prorrogada por igual período.

“Entendemos ser necessário instaurar a CEI, uma vez que um Requerimento anterior – nº 341/2021, de minha autoria e subscrito pela vereadora Ana Mondini – não resultou em respostas satisfatórias às centenas de pessoas que ainda aguardam serem contempladas com tais lotes”, diz Bernardi.

O desenvolvimento desta CEI implica em situações que decorreram após a implantação do Residencial Portal Terra da Saudade, ocorrida no terceiro mandato do saudoso ex-prefeito Adauto Scardoelli (2009-2012) – sem que haja dúvidas sobre este conjunto habitacional –, passando pelas administrações dos ex-prefeitos José Francisco Dumont (2013-2016) e José Edinardo Esquetini (2017-2020), chegando até o atual mandato que começou com Adauto e continua com Aparecido Ferrari.

Segundo Sebastião de Deus Moreira (Tiãozinho), responsável pela Secretaria Municipal de Governo e dos Negócios Jurídicos, “a instauração da CEI é uma prerrogativa da Câmara Municipal com o intuito de apurar o que não está claro para a população”. Como a situação daqueles lotes é questionada na Justiça, Tiãozinho salienta que “estamos dispostos a acatar o que a Justiça deliberar e cuidar para que seja posto em prática”.

A reportagem de A Comarca também entrou em contato com o ex-prefeito Edinardo Esquetini, que afirmou desconhecer o conteúdo do Requerimento. O espaço permanece aberto para as devidas considerações de todas as partes envolvidas nas informações que constam nesta matéria.