Educação Especial ganha legislação mais específica

No último dia 28, o Projeto de Lei nº 35/2022, de autoria do vereador Paulo Augusto Bernardi, foi aprovado por unanimidade dos demais parlamentares, dispondo sobre a instituição e a implementação da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para o atendimento a educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Mental, Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas em Matão, estabelecendo diretrizes para esta abrangência.

“Estas normas legais decorrem de demandas de pais desses educandos e de pessoas que militam pela causa, objetivando uma política exequível ao trabalho educacional com pessoas inseridas nos contextos anteriormente citados, em conformidade com as legislações federal e estadual, mas suplementares, atendendo as necessidades observadas e vividas em Matão”, diz Paulo.

“Com isso, não ganham somente as famílias, que disporão de mais recursos para atender os direitos constitucionais dos seus filhos, mas também o próprio Poder Público, que evitará custos financeiros maiores no futuro, advindos da judicialização e do agravamento de eventuais quadros com custos ao Fundo Social. Ganha também a sociedade, que vivenciará a verdadeira inclusão”, resume o vereador.