PL visa desburocratizar atendimento na Prefeitura

Na Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal na segunda-feira (14), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 20/2022, de autoria do vereador Paulo Augusto Bernardi, que institui normas básicas sobre a desburocratização de procedimentos administrativos no atendimento aos munícipes no âmbito da administração municipal direta e indireta, já abrangendo uma situação futura, caso a Prefeitura volte a ter algum tipo de administração indireta.

“Quando sancionada, esta lei estabelecerá normas básicas sobre desburocratização de procedimentos administrativos no atendimento aos munícipes, visando simplificar atos na prestação do serviço público”, resume Paulo. “Minha iniciativa se coaduna com os termos da Lei Federal nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação”, diz.

Nas requisições, requerimentos, pedidos, apresentação de defesa e protocolos em geral realizados pelo munícipe na administração pública municipal direta ou indireta, fica dispensada uma série de exigências como reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, apresentação de Certidão de Nascimento, dentre outras.