PL obriga que novas obras públicas sejam entregues com AVCB

Um Projeto de Lei de autoria da presidente da Câmara Municipal, vereadora Ana Mondini, aprovado na Sessão Ordinária da segunda-feira (20), determina que todas as novas obras públicas no município sejam entregues com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) aprovado pelo órgão competente. Todos os editais de licitações para obras de construção ou reformas de prédios públicos trarão expressamente a obrigatoriedade do projeto do AVCB, de acordo com as normas vigentes.

A propositura prevê ainda que os prédios públicos que não sofrerem ampliação ou reforma em 48 meses após a publicação da Lei deverão se adequar às normas e, também, os imóveis alugados pela administração pública necessitarão do Auto de Vistoria.

O AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando que, após vistoria, a edificação possui as condições necessárias de segurança contra incêndio. É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir à edificação um ótimo nível de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

A Administração Municipal tem o dever de zelar pelo patrimônio público, submetendo-se às mesmas regras que o particular no tocante às normas de acessibilidade universal, segurança e funcionamento de seus prédios. Também é sua responsabilidade fiscalizar os estabelecimentos destinados ao público, inclusive no que tange à obtenção do AVCB, isto é, quanto às normas de prevenção e combate a incêndio descritas no Decreto Estadual nº 56.819 de 11 de março de 2011.

A autora da propositura salienta que o projeto tem a finalidade de garantir a segurança dos usuários dos serviços públicos e também dos colaboradores que trabalham nestas repartições. “Com esse projeto estaremos contribuindo com o perfeito funcionamento dos prédios públicos pertencentes ao município e daqueles que são alugados pela municipalidade, com o desenvolvimento de políticas públicas que garantam segurança e acessibilidade de toda a população aos próprios municipais”, afirmou Ana Mondini.