Contas Municipais de 2017 são reprovadas pela Câmara

Na noite da segunda-feira (25), a Câmara Municipal realizou Sessão Ordinária para única discussão e votação de um item na Ordem do Dia: as contas municipais do exercício financeiro de 2017 (primeiro ano da gestão do ex-prefeito José Edinardo Esquetini), que obtiveram Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) opinando por sua reprovação.

O que os vereadores votaram foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 9/2021) de autoria dos vereadores Paulo Augusto Bernardi, Paulo Robson Ramos e José Aparecido Ferreira dos Santos (Cido Motos), respectivos presidente, relator e membro de uma Comissão Especial nomeada pela presidente da Câmara, Ana Maria Freire da Silva Mondini, para decidir se o parecer de reprovação do TCESP teria a consonância do Legislativo local.

Esta Comissão Especial manteve a reprovação sugerida pelo TCESP, depois da decisão da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Matão também ter decidido pela manutenção da reprovação. A referida comissão permanente é formada por Davison José Tosadori, João Silvério do Carmo Filho (Policial Carmo) e Jonas Vagner Garcia Filho, respectivos presidente, relator e membro.

Seis vereadores foram favoráveis à manutenção da reprovação das contas do primeiro ano do mandato do ex-prefeito Edinardo Esquetini: Ana Mondini, Everaldo de Carvalho, Jonas Garcia, Paulo Bernardi, Policial Carmo e Robson Ramos. Cinco vereadores votaram contra a reprovação: Cido Motos, Davison Tosadori, Haroldo Fernando Gonçalves, Luiz Francisco Fernandes e Sidinei Calabres (China).

Ressalta-se que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal – integrada pelo presidente Paulo Bernardi e pelos membros Luis Fernandes e Policial Carmo – emitiu Parecer constatando que ‘todos os requisitos formais se encontram devidamente preenchidos’ e que não observou presença de dolo nos atos imputados ao ex-prefeito, ou seja, que ‘inexiste ato doloso de improbidade administrativa’.

RESUMO DO RELATÓRIO

Antes da votação, o relator da Comissão Especial, vereador Robinho Ramos, leu na Tribuna Livre ‘Teotônio Vilela’ o seguinte resumo – de sua autoria – referente ao relatório, com muito mais informações, emitido pela citada comissão:

“Estamos aqui para apresentar as teses que levaram a Comissão Especial e o TCESP a reprovar as contas do exercício de 2017.

A Primeira Câmara do TCESP julgou irregulares as contas do exercício de 2017, em razão dos resultados econômicos financeiros. Considerou o grave déficit orçamentário e financeiro, o aumento da dívida de longo prazo, a não observância dos alertas emitidos pelo TCESP por 11 vezes e o orçamento foi alterado em percentual acima de 50% permitido pela Lei Municipal nº 5.007/2016, Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plenário do TCESP manteve o julgamento da Primeira Câmara, justificando que as razões expostas não apresentaram potencial para anular a decisão. Argumentou entre outros tópicos que mesmo se ‘fossem levados em conta os valores pretendidos pelo recorrente, o déficit financeiro permaneceria acima do patamar tolerado pela jurisprudência majoritária desta corte’ e que ‘a situação resta agravada se levado em conta o fato de que este Tribunal emitiu 11 alertas ao Poder Executivo sobre o descompasso’.

Após o julgamento do TCESP, o processo veio para a Câmara Municipal de Matão e a Comissão de Finanças e Orçamentos decidiu por acompanhar o Parecer Desfavorável do TCESP, considerando que as razões expostas pelo ex-prefeito não afastam os déficits financeiros. São palavras do TCESP: ‘mesmo com a redução do percentual de 7,68% para 5,61%, o déficit da execução orçamentária permaneceu acima de patamar admitido pela jurisprudência da casa’.

A Comissão de Finanças e Orçamentos fundamentou seu parecer no fato de que ‘o TCESP não acolheu os argumentos do ex-prefeito referentes as alegações de que as dívidas foram herdadas da gestão pretérita’.

Ante o exposto, no dia 27 de setembro de 2021, a Comissão Especial decidiu pela irregularidade do exercício de 2017 das contas municipais, mantendo o julgamento do TCESP e da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Matão.

No mérito, verificamos que o déficit financeiro, mesmo tendo sido reduzido em comparação com o exercício anterior, permaneceu elevado e em desacordo com o entendimento do TCESP. Ademais, a revelia verificada pelo não atendimento da notificação proveniente desta comissão tem o condão de fazer com que sejam aceitos verdadeiros os fatos imputados ao ex-prefeito, pela douta Comissão de Finanças e Orçamentos, que corrobora as decisões do TCESP.

Registre-se que o município foi alertado por 11 vezes sobre o descompasso entre receitas e despesas, não adotando providência alguma para equilíbrio da gestão fiscal. Além disso, houve um considerável aumento do saldo de dívida de longo prazo em 52,34%, bem como houve déficit orçamentário superior ao limite previsto pela jurisprudência do TCESP”.

Os processos completos do TCESP e da Câmara Municipal de Matão estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.camaramatao.sp.gov.br/portal/servicos/1021/contas-2017-pmm/. O Jornal A Comarca abre espaço para eventuais esclarecimentos de partes envolvidas no contexto desta matéria.

Ex-prefeito apresentou argumentos aos vereadores

Edinardo Esquetini se defendeu na tribuna, antes da votação

Usando a Tribuna Livre ‘Teotônio Vilela’, o ex-prefeito Edinardo Esquetini apresentou argumentos de defesa aos vereadores antes da votação ocorrida na segunda-feira (25). Em síntese, Esquetini salientou os seguintes pontos:

“O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reprovou as contas do exercício anual de 2017 do meu mandato por questão de déficit financeiro e orçamentário. A crise econômica que assolou e ainda prejudica o país foi a grande responsável pelo TCESP ter reprovado minhas contas, assim como a de dezenas de ex-prefeitos de municípios do Estado de São Paulo, considerando também alguns que já tinham terminado seus mandatos em 2016.

Para conseguir manter sua estrutura de atendimento em saúde, educação, serviços públicos em atendimento a questões sociais e a outras prioridades, vários municípios não tiveram a receita suficiente para cumprir muitos compromissos. Não se trata de falcatruas, de contratos superfaturados, nada disso. Trata-se de déficit orçamentário e isso não corresponde a dolo ou a improbidade administrativa. Saliento que o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara afirma que não houve dolo ou improbidade administrativa.

A decisão do TCESP pode ter sido política. Os municípios de Várzea Paulista e de Ribeirão Pires, por exemplo, também tiveram problemas em suas contas – com percentuais maiores do que o nosso – mas tiveram suas contas aprovadas pelo TCESP. Também considero que ocorreram ‘dois pesos e duas medidas’ no caso dos vereadores que votaram pela reprovação das contas de 2017, mas que aprovaram recentemente as contas municipais de 2016 do ex-prefeito José Francisco Dumont.

Há uns três meses, a Câmara de Matão aprovou as contas do ex-prefeito Chico Dumont, cuja gestão teve um déficit de R$ 33,02 milhões em 2016 (16,38%). O déficit em 2017 foi de quase R$ 11,83 milhões (5,61%), ou seja, reduzimos o déficit anual da Prefeitura em praticamente R$ 22 milhões e tivemos as contas reprovadas. Então, isso me leva a acreditar que faltaram parâmetros de equidade para alguns vereadores.

Outro fato não levado em consideração pelo TCESP e tampouco por vereadores da Câmara foi a questão de gastos que deveriam ter sido pagos pela gestão passada à nossa que ficaram para ser quitados em 2017, totalizando quase R$ 6,39 milhões. Então, eu e advogados que me defendem prepararemos uma defesa mostrando para a Justiça todos os dados que não foram levados em consideração pelo TCESP e por vereadores da Câmara Municipal de Matão”.

Os processos completos do TCESP e da Câmara Municipal de Matão estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.camaramatao.sp.gov.br/portal/servicos/1021/contas-2017-pmm/. O Jornal A Comarca abre espaço para eventuais esclarecimentos de partes envolvidas no contexto desta matéria.