ARTIGO - A PEC 5/21 e as crianças - Guilherme Athayde Ribeiro Franco

O Ministério Público (MP) precisa das orações ao Altíssimo e da ação cidadã de todos aqueles que almejam um meio ambiente ‘interno’ e externo preservado para as crianças de hoje e das gerações futuras.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 5/21 não é um simples arranjo de cadeiras no Conselho Superior do Ministério Público.

É uma nefasta e sórdida ingerência jamais imaginada no esmerado e democrático desenho da Constituição da República - que completou 33 anos nesse mês.

Se aprovada a PEC 5/21, os primeiros atingidos serão a promotora e o promotor de Justiça - que estão hoje na linha de frente contra os ataques à formação educacional, ética, moral e espiritual de nossos pequenos - homenageados no último dia 12 de outubro.

Bastará que um membro do MP se levante, em tese, para investigar e acusar um poderoso que seja ligado a redes de prostituição infantil e a determinada agremiação político-partidária - que a retaliação virá como rolo compressor, a partir do Planalto Central.

Fragilizando-se as bases do MP - que atua lá onde nem figura no mapa - a mulher vítima da violência doméstica ficará refém do seu algoz; à criança vítima do estupro só lhe restará cerrar os punhos e verter lágrimas inauditas; ao garoto que perde a sua infância no trabalho escravo do tráfico de drogas restará o caminho sem volta da violência... o idoso abandonado pelos filhos; a pessoa com deficiência, voltarão todos ao abismo da invisibilidade.

Se há problemas pontuais na ação de um ou de outro membro do MP, que sejam acionados todos os mecanismos de controle já existentes, nas corregedorias locais e no próprio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Sobretudo por cada cidadão, a quem o MP deve servir com técnica, coragem, sabedoria, humildade e desprovido de vaidade.

Pergunte, se entender conveniente, ao prefeito, ao vereador, ao governador, ao presidente, ao parlamentar que teve também o seu voto, a juízes, ministros, advogados, policiais, forças de defesa, lideranças civis e religiosas: ‘Afinal, a quem interessa votar de modo açodado, irresponsável, nada transparente, a PEC 5/21?’.

Há algumas pistas.

A mais evidente vem daqueles que defendem o rigor da lei só para os menos favorecidos.

Não querem que o cárcere seja democratizado, como convém a qualquer país dito civilizado.